quarta-feira, 22 de junho de 2016

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC

Recurso de integração no novo código de processo civil

Os embargos declaratórios passaram por modificações pontuais no NCPC.  Trata-se de recurso de fundamental importância no processo civil, pois destina-se ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional em caso de omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

Façamos a análise comparativa entre o código revogado e o novo código:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.


De saída, cumpre observar que a redação do novo código é mais completa que a do anterior. O caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial.

A redação do art. 535 do CPC/73 suscitava dúvidas quanto ao cabimento de decisões interlocutórias, o que foi esclarecido pela jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 9.703/98 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e provido.

(STJ - REsp: 1196859 RJ 2010/0100746-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/08/2010,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010)


O inciso II do art. 1.022 do NCPC indica que também constitui omissão passível de suprimento por embargos declaratórios as questões cognoscíveis de ofício, tais quais, as parcelas acessórias de correção monetária e juros de mora.

Assim, mesmo que a parte não tenha arguida determinada questão, a decisão será omissa se deixar de enfrentar matéria de ordem público como, v.g., a decadência e a prescrição.

Por sua vez, o inciso III do mesmo dispositivo legal estabelece o cabimento de embargos de declaração para correção de erro material, o que se inferia do art. 463 do código revogado:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

O inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do NCPC é uma das normas que visam conferir efetividade às técnicas de julgamento de recursos repetitivos.

Vale dizer, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou no incidente de assunção de competência.

Em outras palavras, o novo código impõe aos juízes o dever de examinar as referidas teses ao julgar os casos pertinentes a mesma questão jurídica ou questão assemelhada, ainda que para indicar o distinguishing, ou seja, o ponto de diferenciação entre os casos.

O inciso II do parágrafo único do art. 1.022 do NCPC reporta-se aos casos de decisão não fundamentada, possibilitando a oposição de embargos declaratórios para que o juiz complemente os motivos de fato e de direito em que se apoia o ato embargado:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sempre que a parte se deparar com uma das situações acima arroladas poderá manejar embargos declaratórios para que o juiz fundamente de forma adequada a decisão.

Vistas as hipóteses de cabimento, cumpre avançar para os requisitos formais do recurso:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 
Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.


O artigo 1.023 reafirma a possibilidade de utilização dos embargos para provocar a correção de erro material na decisão.

É importante anotar que os embargos são o único recurso do NCPC com prazo diverso de 15 dias.

O parágrafo primeiro refere-se a contagem em dobro do prazo para interposição de recursos nas ações em que haja litisconsortes com advogados de escritórios distintos:

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

O parágrafo segundo do art. 1.023 positiva entendimento já consolidado na jurisprudência sobre a necessária intimação da parte embargada para manifestação caso haja pedido de efeitos infringentes.

Na sequência, a lei disciplina o procedimento para o julgamento dos embargos:

CPC/1973
CPC/2015

Art. 537.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o.
§ 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.



O NCPC estabelece que para os embargos apresentados perante os Tribunais, não havendo julgamento na sessão subsequente a interposição, eles deverão ser incluídos em pauta de forma automática.

O parágrafo segundo põe fim a uma dúvida que atormentou os operadores do direito na vigência do código revogado. Os embargos opostos contra decisão monocrática de Tribunal também devem ser julgados por decisão unipessoal.

O parágrafo terceiro contém regra que expressa o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal, ao possibilitar a parte aditar as razões do recurso, adequando a sua forma ao agravo interno, quando se verificar ser esta a espécie recursal correta.

O parágrafo quarto é regra reflexa dos princípios do contraditório e da ampla defesa e disciplina a situação em que os embargos são julgados após a interposição de recurso pela parte contrária, sobrevindo modificação na decisão recorrida. Nesse caso, reabre-se o prazo de 15 dias para a parte complementar seu recurso no tocante a parte da decisão alterada em função do acolhimento dos embargos.

Em complemento, o parágrafo quinto estabelece que, não havendo modificação da decisão recorrida pelos embargos da parte contrária, não haverá necessidade de ratificar o recurso, que será normalmente processado.

Na vigência do CPC/73, a jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de ratificação do recurso, sob pena de não conhecimento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. ESPECIAL NÃO RATIFICADO. SÚMULA Nº 418/STJ. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator, expresso no voto proferido no Recurso Especial n. 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula Nº 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - EDcl no REsp: 1181703 RS 2010/0029571-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2015,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2015)

Temos aqui mais um ponto de superação da chamada jurisprudência defensiva.

O art. 1.025 do NCPC representa verdadeira novidade ao positivar no ordenamento pátrio o chamado prequestionamento ficto:

Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A nova regra louva-se no princípio da razoável duração de processos ao permitir que o Tribunal Superior conheça diretamente do mérito do recurso excepcional, dando por prequestionada a matéria não enfrentada pelo Tribunal inferior, desde que opostos embargos de declaração apontando o vício. Sobre esse assunto, confira-se postagem específica do Mentor Jurídico clique aqui.

Por fim, o art. 1.026 dispõe sobre os efeitos dos embargos, anunciando, como regra, a inexistência de efeito suspensivo. O código Buzaid era omisso a respeito, o que ensejava dúvidas quanto a (in-)eficácia imediata da decisão embargada.

CPC/1973
CPC/2015
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.



O parágrafo primeiro do dispositivo diz que caberá ao Relator do recurso suspender os efeitos da decisão recorrida, caso o recorrente logre demonstrar a elevada probabilidade de provimento do recurso, ou, presente a relevância da fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

O parágrafo segundo aumentou o valor o teto da multa no caso de os primeiros aclaratórios serem considerados manifestamente improcedentes para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

O parágrafo terceiro repete o que dizia o código anterior no caso de reiteração de embargos declaratórios claramente procrastinatórios, caso em que poderá ser aplicada multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância correspondente.

De novidade, a lei prevê que a multa será recolhida ao final caso os embargos tenham sido manejados pela Fazenda Pública ou pelo beneficiário da gratuidade judiciária.

Quanto a Fazenda Pública já havia previsão nesse sentido no art. 1º - A da Lei 9.494/97, verbis: Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais”.  A norma teve sua validade reconhecida pela jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em preliminar, a norma inserta no art. 1º-A da Lei n. 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que trata o art. 557, § 2º, do CPC, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter o ente público efetuado o depósito prévio da referida multa (EREsp 936884 / ES, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 12. 2.2009). 2. A multa do art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada, pois foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de relator, a fim de possibilitar o ingresso nesta seara especial mediante o exaurimento de instância. Logo, não se trata de recurso manifestamente inadmissível, infundado ou procrastinatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial
(STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 814146 SP 2006/0185919-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/04/2009,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2009)

Por fim, o parágrafo quarto diz que não serão admissíveis novos embargos se os dois primeiros forem considerados manifestamente protelatórios. A norma deve ser saudada, pois é preciso por limites ao inconformismo desarrazoado da parte.


Em resumo, a disciplina dos embargos declaratórios foi aperfeiçoada, dando maior segurança aos operadores do direito quanto ao correto dessa importante ferramenta recursal.

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