segunda-feira, 20 de junho de 2016

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC - PARTE 2

Recurso de agravo de instrumento no processo civil

Em postagem anterior, discorremos sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo CPC clique aqui.


É chegado o momento de examinar os requisitos formais do recurso, o procedimento pertinente e o prazo para o pedido de julgamento.


O art. 1.016 tem redação mais adequada em relação ao código revogado, explicitando que o agravo de instrumento pode ter por objetivo a anulação da decisão e não apenas a reforma:


Art. 1.016.  O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.


Quanto aos documentos que devem instruir o recurso, houve ampliação do rol de documentos obrigatórios, senão vejamos:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.  
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.
Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação,   da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a   tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do  agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua   responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1o  Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos,   conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2o  No prazo do recurso, o agravo será   interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para  julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção  judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de  instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de   transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas  no momento de protocolo da petição original.
§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se  as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante   anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da  controvérsia.


É interessante observar que, apesar de ampliar a quantidade de documentos obrigatórios, o novo CPC é mais flexível quanto a prova da tempestividade, pois admite, em substituição a certidão de intimação, outro documento oficial que o valha.


A lei nova exige a juntada obrigatória da petição inicial, da contestação, da petição que deu origem a decisão atacada, além da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados.


Cumpre observar que a lei impõe ao advogado a obrigação de declarar eventual inexistência de algum dos documentos apontados, sob pena de responsabilidade. Imaginemos a hipótese, por exemplo, de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida antes da citação. Nesse caso, o advogado deverá declarar que a peça não existe.


O parágrafo segundo amplia as possibilidades de protocolo do recurso, permitindo que o interessado o faça na própria comarca, seção ou subseção por onde tramita o processo (protocolo integrado), além de outras formas previstas em lei.


O parágrafo terceiro do art. 1.017 é mais uma manifestação do princípio da primazia do julgamento do mérito recursal, permitindo a parte juntar eventual documento faltante, na forma do art. 932, parágrafo único, verbis:


Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.


Na vigência do CPC/73, a jurisprudência era no sentido de que a falta de documento obrigatório ensejava a inadmissibilidade do recurso, sem possibilidade de complementação posterior:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DA CORTE DE ORIGEM ATESTANDO A FALTA DO DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à edição da Lei nº 12.322/2010), dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. "A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento" (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013) 3. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 4. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração.


(STJ - EDcl no AgRg no Ag: 824822 PR 2006/0233766-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2013,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2013)


O artigo 1.018 do NCPC  mantém a obrigação de o recorrente juntar aos autos cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação de documentos que o instruíram, sob pena de não conhecimento, o que, por óbvio, não se aplica ao processo eletrônico.


Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Afinal de contas, a finalidade da norma é possibilitar que a parte agravada tenha acesso a peça recursal sem precisar se deslocar ao Tribunal, o que é especialmente útil nos casos de processos em trâmite em comarcas distantes da capital.


Na sequência, o art. 1.019 disciplina os poderes do relator do agravo, sem trazer qualquer alteração significativa em relação ao código revogado. A novidade digna de nota reside no julgamento monocrático de improvimento nos casos de recursos contrários a tese firmadas no incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.


Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.


Por fim, o art. 1.020 determina que o relator peça dia para o julgamento em no máximo um mês da intimação do agravado para contrarrazões. É uma tentativa de assegurar  celeridade no julgamento do recurso.


Art. 1.020.  O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.


Em linhas gerais, é essa a nova feição do recurso de agravo de instrumento, a nosso ver, melhor do que a prevista no código revogado, tendo em vista o princípio da razoável duração dos processos.


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