quarta-feira, 15 de junho de 2016

FALTA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL


A edição 138 do Informativo do TST traz interessante decisão da SDI-I sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes da falta de anotação de vínculo de emprego na carteira de trabalho:

Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor. Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TSTE-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 2.6.2016

O órgão de uniformização de jurisprudência entendeu que a omissão do empregador em anotar o contrato de trabalho na CTPS por si só não acarreta dano moral.

O reclamante alegou que trabalhou por mais de seis anos sem o reconhecimento formal do vínculo pela empregadora, o que o impediu de usufruir de direitos trabalhistas básicos, tais como: previdência, FGTS e seguro desemprego.

O trabalhador também argumentou que o dano moral é presumível em decorrência da simples comprovação do ato ilícito (dano in re ipsa).

No entanto, os argumentos do obreiro não sensibilizaram os Ministros da SDI-I, que, por unanimidade de votos, rejeitaram a pretensão. O colegiado entendeu que não havia provas de qualquer dano aos direitos extrapatrimoniais do recorrente, ou seja, não vislumbrou qualquer abalo a honra, imagem ou intimidade do reclamante.

Em outras palavras, a jurisprudência do TST tende a consolidar-se no sentido de que a indenização por danos morais não terá lugar pela simples falta de anotação na CTPS, sendo necessário que o trabalhador alegue e comprove algum prejuízo a direito da personalidade.

Por outro lado, convém destacar que a Corte tem entendido que a anotação de informações desabonadoras do trabalhador na carteira dão direito a reparação por danos morais, conforme demonstram os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. A anotação de apresentação de atestado médico na CTPS constitui ação discriminatória que macula a imagem profissional do empregado, ato ilícito do empregador que gera direito a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA. Arestos inservíveis para comprovar divergência jurisprudencial. Óbice das Súmulas 296, I, e 337, I, "a", do TST. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 1220-55.2011.5.20.0005 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS COM O REGISTRO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco constitui informação de interesse da Previdência Social. 2. Embora o ajuizamento de ação judicial seja o mero exercício da cidadania, o registro na CTPS de que a anotação ou retificação do referido documento teve como causa determinação judicial, na realidade brasileira, constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, o que lhe dificulta uma nova colocação no mercado de trabalho e, por conseguinte, configura afronta extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frise-se que o § 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o condão de causar, ainda que minimamente, algum prejuízo ao trabalhador em sua colocação no mercado de trabalho. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.
( RR - 122800-74.2009.5.15.0033 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

Em que pesem os argumentos da SDI-I para excluir prima facie o dano moral em razão da falta de anotação na CTPS, acreditamos que não se trata de mera irregularidade e que situação pode gerar angústia e baixa estima no empregado, prejudicando seu equilíbrio psíquico.

Afinal de contas, a simples possibilidade de um dia obter a compensação material pelos direitos sonegados em razão da falta de anotação do vinculo na carteira não é suficiente para garantir a autoestima do empregado e o bem estar daqueles que trabalham devidamente registrados e podem usufruir dos seus direitos a qualquer momento.


3 comentários:

  1. Infeliz decisão do TST que confunde dano moral com dano patrimonial, uma vez que a indenização por danos morais é cabível diante de um prejuízo presumido (não depende de prova) a direito da personalidade.
    Ademais, o que deve ser provada é a alegação de fato que gera um dano in re ipsa, tomado por parâmetro o homem médio.
    Segundo o pensamento delineado na decisão do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado teria que provar o dano moral!!??. Um verdadeiro absurdo lógico, já que a honra/moral é uma concepção subjetiva, incognoscível até mesmo aos mais íntimos, que dirá ao julgador, que analisa imparcialmente as provas.
    Como seria, aliás, a prova do dano moral, através de laudo pericial?
    Deveras incongruentes as razões da decisão em questão.

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  2. Os Tribunais Superiores querem reduzir o número de demandas. Eles mostram antipatia com pedidos de dano moral. Obrigado por sua participação. Se possível identique-se ao comentar para interagirmos melhor.

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  3. Os Tribunais Superiores querem reduzir o número de demandas. Eles mostram antipatia com pedidos de dano moral. Obrigado por sua participação. Se possível identique-se ao comentar para interagirmos melhor.

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