segunda-feira, 27 de junho de 2016

LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - DISCIPLINA O MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO - PARTE 1

LEI 13.300/2016 - MI

No último dia 24, foi publicada a Lei 13.300, que disciplina o mandado de injunção. O remédio foi previsto originalmente na Constituição Federal de 1998 e até então aguardava regulamentação sobre o seu processamento.


A falta de lei disciplinadora não impediu o uso do instituto, que se valia da lei do mandado de segurança por analogia, conforme o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90:


Art. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.
Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.



Nesse passo, vejamos o que diz o art. 5º, LXXI da Carta Magna:


LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;


Trata-se, portanto, de instrumento destinado a tornar efetivo direito fundamental cujo exercício esteja obstaculizado pela falta de norma regulamentadora.


A doutrina debate sobre o conceito de direitos e liberdades constitucionais. Seriam essas expressões sinônimas de direitos fundamentais? As prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania seriam espécies de direitos constitucionais?


Gilmar Ferreira Mendes informa o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito:


“... deixou assente o Supremo Tribunal Federal que, consoante a sua própria natureza, o mandado de injunção destinava-se a garantir os direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aqueles derivados da soberania popular, como o direito ao plebiscito, o direito ao sufrágio, a iniciativa legislativa popular (CF, att. 14,1, III), bem como os chamados direitos sociais (CF, art. 6º), desde que o impetrante estivesse impedido de exercê-los em virtude da omissão do órgão legiferante”.

Feitas essas breves considerações introdutórias, passemos ao exame particularizado das regras contidas na nova lei em cotejo com o diploma legal que rege o mandado de segurança:

LEI 12.016/2009
LEI 13.300/2016
Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Enquanto o mandado de segurança se presta à defesa de direito líquido e certo (decorrente de fatos que se comprovam de plano), o mandado de injunção serve para viabilizar o exercício de direitos pendentes de regulamentação.


Vale dizer, o mandado de injunção é o remédio cabível diante de normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, aquelas que dependem de norma infraconstitucional para concretizar o direito que veiculam.

LEI 12.016/2009
LEI 13.300/2016
Art. 1º …
§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Art. 2o  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

O art. 3º da Lei 13.300/2016 trata dos legitimados à propositura do mandado de injunção. A legitimidade ativa é ampla da mesma forma do que se dá no mandado de segurança. Pode requerer a tutela jurisdicional qualquer pessoa física ou jurídica que se julgue titular do direito, líquido e certo no mandado de segurança e direitos e liberdades constitucionais no caso do mandado de injunção.


Segundo Pedro Lenza: “Qualquer pessoa poderá impetrar o mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.


Quanto à legitimidade passiva, ambas as leis se referem às autoridades públicas. No caso do mandado de segurança é o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; no caso do mandado de injunção, é a autoridade responsável pela edição do ato regulamentar.


Existe séria divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o verdadeiro legitimado para o mandado de segurança, se a autoridade pública ou a entidade pública a que ela se vincula. Na atualidade, parece prevalecer o entendimento de que o réu é o ente público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquia etc), sendo que a autoridade coatora apenas o representa.


A lei do mandado de injunção diz que o impetrado pode ser o poder, órgão ou autoridade.


O gênero poder engloba o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Órgão é qualquer unidade administrativa com competências definidas em lei ou ato normativo equivalente. É natural que o órgão seja representado pelo seu dirigente máximo. Então, a notificação para informações deve recair sobre essas pessoas.


Sobre os requisitos da petição inicial e os documentos que devem instruí-la, vejamos o que dizem as leis:


LEI 12.016/2009
LEI 13.300/2016
Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o  Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.



§ 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.


§ 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.

§ 3o  Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Como se observa, existe bastante semelhança entre as leis no tocante à petição inicial e ao procedimento de notificação do impetrado. Em ambos os casos, se os documentos necessários à prova do alegado estiver em poder do impetrado ou de terceiro, ele será notificado a apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias.


Nas duas ações constitucionais, a petição inicial deve indicar o órgão impetrado e a entidade ao qual ele se vincula, para efeito de notificação do órgão de representação judicial correspondente:

LEI 12.016/2009
LEI 13.300/2016
Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Art. 5o Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Nas duas ações, a autoridade terá o prazo de 10 (dez) dias para prestar as informações, o que denota o caráter especial das demandas, tendo em vista a relevância dos direitos materiais perseguidos.


Esse é o paralelo inicial dos remédios constitucionais que gostaríamos de apresentar nessa primeira postagem. Em uma próxima oportunidade, daremos sequência à análise empreendida, no intuito de identificar as semelhanças e diferenças entre as ações em tela.


Caro leitor, espero que tenha gostado.
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Abraço!

REFERÊNCIAS


LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

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