ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 11

Prosseguindo na missão de examinar a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos o que diz o seu art. 2º, X, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:

(...)

X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

A impossibilidade de utilização de notas taquigráficas para substituir o acórdão decorre da inexistência de omissão na CLT sobre essa questão:

É POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE?

Entre os diversos direitos fundamentais do trabalhador, o art. 7º da Constituição Federal estabelece adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Trata-se de reconhecimento por parte do legislador constituinte de que determinadas atividades implicam maior desgaste e riscos para a saúde do trabalhador, a justificar uma compensação financeira.

TST - TRANSPORTE DE VALORES SEM TREINAMENTO ACARRETA DANOS MORAIS

Em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui, critiquei decisão do Tribunal Superior do Trabalho que afastou o dano moral in re ipsa pela falta de anotação do vínculo de empregado na carteira de trabalho - CTPS.

Dessa vez, queremos elogiar recente decisão da SBDI-I também no âmbito da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. O órgão responsável pela uniformização de jurisprudência em dissídios individuais entendeu que a determinação da empresa para que o empregado realize transporte de valores sem o devido treinamento configura dano moral.

A ementa foi publicada no informativo nº 139 do TST:

Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição do trabalhador a risco excessivo. Indenização devida. Dano in re ipsa. Atribuir a atividade de transporte de valores a empregado que não foi contratado para esta finalidade, e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo e, portanto, enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa. Na hipótese, a indenização foi requerida por motorista de distribuidora de bebida que realizava habitualmente transporte de valores, sem a devida habilitação técnica. Registrou-se, ademais, que o transporte de valores em veículos da empresa contendo cofre evidencia o risco potencial a que submetido o empregado responsável pela guarda do numerário recebido pelas vendas, sendo inócua a discussão a respeito da quantidade de dinheiro existente no cofre. Sob esse entendimento, a SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-RR-514-11.2013.5.23.0008, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.6.2015

Com atual quadro de violência urbana crescente e criminalidade em alta, o TST mostrou total sensibilidade e sabedoria ao decidir pelo direito à indenização.

Esse importante precedente e as condenações que virão na sua esteira, por certo, inibirão a prática de submeter empregados sem a necessária qualificação técnica e proteção aos riscos decorrentes de transportes de valores.

Como o dano moral na espécie é do tipo in re ipsa, o trabalhador não precisa provar especificamente lesão contra direito da personalidade. Basta comprovar o fato em si, qual seja, o transporte de valores em condições inadequadas, para que reste caracterizado o dever de indenizar.

Acreditamos que qualquer trabalhador que receba ordens para fazer o transporte de valores em condições inseguras pode requerer inclusive a rescisão indireta do seu contrato de emprego, na forma do art. 483 da CLT, com todos direitos decorrentes (férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40% etc).

Vejamos o que diz o referido preceito legal, verbis:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (g.n.)

O transporte de valores deve ser feito preferencialmente por empresa de segurança devidamente habilitada e autorizada para esse tipo de serviço, com utilização de carros-fortes e outros aparatos de segurança previstos em lei.

Por fim, vale lembrar que indenizações de pouca monta não terão o efeito de dissuadir as empresas a cumprir a lei trabalhista, pois a experiência demonstra que apenas o que dói no bolso conscientiza.

DO RECURSO ORDINÁRIO NO NOVO CPC - PARTE 2

Em postagem anterior, fizemos considerações iniciais sobre o recurso ordinário no Novo CPC. Discorremos sobre as hipóteses de cabimento e da possibilidade atribuição de efeito suspensivo. Para ler o inteiro teor, clique aqui .

Pois bem. Cumpre avançar no exame dessa importante espécie recursal, a partir da análise do art. 1.028 do NCPC em comparação com o dispositivo correlato do código revogado: