quarta-feira, 13 de julho de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 11


Prosseguindo na missão de examinar a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos o que diz o seu art. 2º, X, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

A impossibilidade de utilização de notas taquigráficas para substituir o acórdão decorre da inexistência de omissão na CLT sobre essa questão:



CLT
CPC
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
(...)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(...)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
Art. 944.  Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único.  No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Uma outra possibilidade é o TST ter considerado eventual não utilização do sistema de taquigrafia na Justiça do Trabalho.

O intuito da Comissão de Juristas responsável pelo NCPC foi garantir a rápida tramitação dos processos, impedindo que eventual demora do órgão colegiado na lavratura do acórdão sirva de obstáculo ao prosseguimento do feito.

Na sequência, a Instrução Normativa nº 39/2016 trata da inaplicabilidade da regra que suprimiu o juízo de admissibilidade em 1º grau na apelação ao processo do trabalho, cujo recurso equivalente é o recurso ordinário:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação);

Seguindo a filosofia de reduzir etapas burocráticas para garantir a razoável duração dos processos, o NCPC extinguiu o juízo de admissibilidade em 1º grau na apelação. No entanto, ao tratar do recurso ordinário, a CLT atribui ao juiz a tarefa de fazer uma primeira avaliação dos pressupostos recursais:

CLT
CPC
Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
(...)
VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894;
Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.


Não havendo omissão na CLT sobre essa questão, não há espaço para aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho. Em outras palavras, o TST foi rigorosamente fiel a lei nesse particular.

Vale lembrar ser cabível a interposição de recursos na Justiça do Trabalho na forma adesiva, conforme demonstra o seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OITO DIAS. ART. 500, I, DO CPC. 1. Da interpretação do art. 500, I, do CPC, em conjunto com a Súmula 283 desta Corte, conclui-se que o recurso adesivo é cabível no prazo de oito dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do despacho de admissibilidade do recurso principal. 2. O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contrarrazões ao recurso principal, mas sim ao prazo para essa resposta, uma vez que são institutos de direito processual independentes. 3. É necessário também que o recurso principal tenha preenchido os requisitos de admissibilidade (art. 500, III, do CPC) para que o recurso adesivo seja conhecido. 4. No caso, o recurso adesivo foi interposto dentro do prazo para as contrarrazões, tempestivamente. Violação do art. 500, I, do CPC demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.
(TST - RR: 1342004820085120019, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/03/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

Como o juízo de admissibilidade de primeiro grau não vincula o juízo de 2º grau, a adoção dessa providência pode realmente retardar o desenrolar do processo. Nesse caso, é possível advogar que existe lacuna ontológica na CLT, porque o art. 659, VI, pode ser considerado ultrapassado.

Caso o juízo de admissibilidade não seja realizado pelo juiz de 1º grau é bastante improvável que eventual nulidade seja decretada, haja vista a aparente inexistência de prejuízo a qualquer das partes.

Era o que tinha para hoje.
Espero que tenham gostado.
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Até breve.

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