sexta-feira, 1 de julho de 2016

DO RECURSO ORDINÁRIO NO NOVO CPC - PARTE 2


Em postagem anterior, fizemos considerações iniciais sobre o recurso ordinário no Novo CPC. Discorremos sobre as hipóteses de cabimento e da possibilidade atribuição de efeito suspensivo. Para ler o inteiro teor, clique aqui .


Pois bem. Cumpre avançar no exame dessa importante espécie recursal, a partir da análise do art. 1.028 do NCPC em comparação com o dispositivo correlato do código revogado:



CPC/1973
CPC/2015
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
Art. 1.028.  Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1o Na hipótese do art. 1.027, § 1o, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3o Findo o prazo referido no § 2o, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.


De saída, observa-se um aperfeiçoamento da redação, tendo em conta os recursos interpostos nas causas envolvendo, de uma ponta, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, da outra, Município ou pessoa residente no Brasil.


O NCPC deixa claro que os recursos ordinários contra sentenças proferidas pela Justiça Federal, nos casos do art. 109, II, da Constituição Federal, seguem, no que couber, a disciplina do recurso de apelação, enquanto, os interpostos contra decisões interlocutórias, regem-se, no que couber pelas regras do agravo de instrumento.


Conforme já apontado na postagem anterior, a proximidade do recurso ordinário em relação a apelação não autoriza o uso de um recurso em lugar do outro, pois a jurisprudência considera a situação hipótese de erro grosseiro:


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO.
1.  Conforme  a  pacífica  jurisprudência do STJ, "a interposição de apelação  cível  no  lugar  do  cabível  recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer   pretensão   de   aplicação   ao   caso  do  princípio  da fungibilidade  recursal"  (AgRg  no  RO 75/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/3/2014). Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1433434/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016)


De outro giro, é importante observar que o recurso não tem lugar nas hipóteses de execução fiscal contra organismo internacional, senão vejamos:


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. O STJ é competente para julgar recurso ordinário nas "causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País" (art. 105, II, c, da CF), bem como o agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas nessas mesmas causas (art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC).
2. Na espécie, o caso não se amolda à hipótese descrita na letra constitucional nem tampouco no código processual civil, haja vista que, apesar da presença de organismo internacional no polo passivo da execução, a parte adversa não se cuida de "Município ou pessoa domiciliada ou residente no país", mas sim da União (Fazenda Nacional).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1433146/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)


A verdadeira novidade está no parágrafo terceiro, na medida em que suprimiu o juízo de admissibilidade em 1º grau, na tentativa de conferir maior celeridade aos processos.


Pelo que se observa, as mudanças no regramento do recurso foram bem pontuais e não devem despertar maior interesse por parte dos examinadores em concurso público. De qualquer forma, os candidatos precisam estar atentos, pois eventualmente a matéria pode ser cobrada em questões objetivas.


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Um abraço e até logo.

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