sábado, 13 de agosto de 2016

DA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE PARA VALIDADE DA FIANÇA


Uma das garantias contratuais mais comuns admissíveis pela legislação civil e empresarial é a fiança, que consiste no fato de alguém se responsabilizar pelo cumprimento de determinada obrigação caso o chamado devedor principal não a cumpra no tempo e modo devidos.


É o que se infere do art. 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.


Como a fiança é capaz de comprometer o patrimônio de um casal ,a lei exige a chamada outorga conjugal, ou seja, a concordância do marido ou da mulher de quem presta a fiança, conforme artigo 1.647 do Código Civil:


Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
(...)
III - prestar fiança ou aval;
(...)


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido da ineficácia da fiança prestada sem a concordância do cônjuge, conforme súmula 332: “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.


Por outro lado, não se exige das pessoas que vivem em união estável a assinatura do companheiro ou companheira para a prestação de fiança:


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº    332/STJ.    INAPLICABILIDADE.    BEM   INDIVISÍVEL.   PENHORA.
POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.
1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em  união  estável  sem  a  outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes.
2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por  inteiro,  reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)


De outro giro, é preciso salientar que a fiança não será invalidada se a pessoa que a conceder ocultar maliciosamente o estado de casado ou fazer declaração falsa a respeito do estado civil, tendo em vista o respeito a boa-fé objetiva:


PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido. 3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC/2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento. 4.- Quadro fático fixado pelo Tribunal de origem e inalterável no âmbito da competência desta Corte, que vem em prol do reconhecimento da inveracidade e da malícia na prestação da fiança (Súmula 7/STJ). 5.- Inocorrência de ofensa à Súmula 332/STJ, validade da fiança, no tocante à fiadora, a comprometer-lhe a meação, sem atingir, contudo, a meação do marido. 6.- Recurso Especial improvido. (REsp 1328235/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 28/06/2013);


Nesse caso, fica apenas preservada a meação do cônjuge prejudicado, ou seja, a sua parte no patrimônio do casal não responderá pelo pagamento da dívida.


Por fim, é importante anotar que o prazo decadencial para anular a fiança concedida sem autorização do cônjuge é de dois anos, tando para o cônjuge prejudicado quanto para os herdeiros:


RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA PELA  ESPOSA  SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART.
1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).
1.  O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge   prejudicado,   fixou   o  prazo  de  2  anos  -  que  será contabilizado  após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade da fiança firmada sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649).
2.  A outorga possui significativa relevância para a validade do ato negocial,  se  realizado  com pessoa casada. Até porque o intuito do legislador  não é só a tutela patrimonial do casal, mas também busca preservar a convivência entre os cônjuges. Por isso, estende o prazo para  2  anos  após  o  encerramento do vínculo matrimonial, pois se assim não fosse, poderia ocasionar um abalo na affectio maritalis.
3. A codificação civil expressamente prevê que o ajuizamento da ação de  anulabilidade  da  fiança  prestada  sem a outorga conjugal será deflagrado  apenas, e tão somente, pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo.
4.  Entende-se,  portanto,  que  o  prazo  decadencial  de  2  anos, estipulado  inicialmente  para  o  consorte  prejudicado, reflete-se também  nos herdeiros que, no lugar daquele, buscará a anulabilidade de um ato negocial defectível.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1273639/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016)


Em linhas gerais, é esse o regime jurídico da fiança, importante contrato acessório de garantia, utilizado em larga escala nas transações civis e comerciais.

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