segunda-feira, 15 de agosto de 2016

DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS


O mandado de segurança é um dos mais poderosos instrumentos de defesa da cidadania. Trata-se de ação constitucional de rito breve para defesa contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções públicas.


Como regra não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, conforme estabelece o art. 5º da Lei 12.016/09, verbis:


Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.


Há muitos anos, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 267 exatamente nessa direção: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”


No entanto, em situações excepcionais, a jurisprudência tem admitido o uso do remédio heroico para combater atos judiciais.


Com efeito, diante de decisões judiciais manifestamente ilegais, abusivas ou teratológicas, torna-se cabível a impetração de mandado de segurança, a fim de extirpar o ato do mundo jurídico.


Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de mandado de segurança contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em processo penal:


PROCESSUAL  PENAL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  1.  CABIMENTO  DO MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA  ATO  JUDICIAL  PASSÍVEL  DE  RECURSO  COM  EFEITO SUSPENSIVO:  EXCEPCIONALIDADE  DIANTE  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.  2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18 DO CPC/1973) NA SEARA PENAL. ILEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
1.  Muito  embora  o  art.  5º,  inciso  II, da Lei 12.016/2009, e o enunciado  n.  267  da  Súmula  do STF reputem incabível o manejo do mandado  de  segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com   efeito   suspensivo,  a  jurisprudência  desta  Corte  admite, excepcionalmente,  que  a  parte  prejudicada se utilize do mandamus para  se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes.
2. O mero fato de os recorrentes repisarem, nos segundos embargos de declaração,  razões já postas em aclaratórios anteriores, por si só, não  evidencia a existência de intuito protelatório, máxime quando a interposição  do  segundo  recurso  claramente  não visa a impedir o trânsito  em  julgado da condenação, já que ainda lhe seria viável o acesso  às  instâncias  superiores  por  meio  de recurso especial e extraordinário.
3.  Pelo  menos  desde  2009,  quando  foi levada a julgamento a APn 477/PB,  de  relatoria  da  Ministra ELIANA CALMON, a Corte Especial deste Tribunal Superior vem afirmando a impossibilidade de imposição de  multa por litigância de má-fé na seara penal, por considerar que sua  aplicação  constitui analogia in malam partem, sem contar que a imposição  de tal multa não prevista expressamente no Processo Penal implicaria  prejuízo  para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor. Precedentes.
4.  É  manifestamente  ilegal o ato judicial que, em maio/2012, anos após  a pacificação do tema pela jurisprudência desta Corte, insiste em  impor  multa por litigância de má-fé (art. 18, CPC/1973) ao réu, na  seara  penal,  impõe  multa  por litigância de má-fé, quando tal sanção  não  encontra  amparo  na  legislação  penal  e  não  admite aplicação analógica por caracterizar analogia in malam partem.
5.  Agravo  regimental do impetrante provido, para dar provimento ao recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança, e, por consequência, conceder  a  segurança pleiteada, determinando seja excluída a multa por  litigância  de  má-fé  imposta  no  ato  judicial apontado como coator.
(AgRg no RMS 44.129/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)

Por outro lado, a mesma corte afastou o uso do writ para combater decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em razão de assunção da dívida por terceiro:


PROCESSO   CIVIL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO JUDICIAL.  DMAE.  TARIFA  DE  ÁGUA  E  ESGOTO.  ASSUNÇÃO  DA DÍVIDA.
EXONERAÇÃO  DO  DEVEDOR  PRIMITIVO.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA.  NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
1.  A  utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além  de  ausência  de  recurso  apto  a  combatê-lo,  que o decisum impugnado  seja  manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS  48.060/MG,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS  38.833/MG,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012,  RMS  43.797/MG,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe  de  22/10/2013,  RMS  45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes  Maia  Filho,  DJe  de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto  Martins,  DJe  de  28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo  juízo  da  execução,  que extinguiu o feito executivo ajuizado contra o devedor originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo   extrajudicial  realizado  por  terceiro  interessado,  para pagamento  do  débito  equivaleria a assunção de dívida, prevista no art.  299  do  Código  Civil/2002,  revelando-se  ausente  manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo, incabível a utilização do writ.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 46.144/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)

Em síntese, no mais das vezes, cabe a pessoa prejudicada combater decisões judiciais por meio do recurso pertinente previsto na legislação processual correlata. Todavia, em casos excepcionais, revela-se cabível a impetração mandado de segurança para enfrentar decisões judiciais absolutamente contrárias ao Direito.

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