segunda-feira, 22 de agosto de 2016

TST: DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA


Existe certo consenso jurisprudencial no sentido de que o juiz tem certa discricionariedade na concessão de liminares.

Vale dizer, os Tribunais, de um modo geral, entendem que cabe ao juiz do feito aquilatar a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Tribunais Superior do Trabalho não diverge desse entendimento, conforme se infere da súmula 418:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)


Ocorre que a má avaliação do caso pelo juiz pode acarretar sérios prejuízos a parte que necessita de um provimento liminar para salvaguarda de direito em caso de risco de lesão grave ou de difícil e incerta reparação.

Em recente julgamento, a SBDI-II do TST resolveu flexibilizar o entendimento consagrado naquele verbete sumular e admitiu o cabimento de mandado de segurança contra decisão que negou pedido de tutela antecipada, conforme ementa adiante reproduzida:

Mandado de segurança. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento pelo juízo de origem. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Mitigação da Súmula nº 418 do TST. Há direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança na hipótese em que, embora presentes os pressupostos do art. 273 do CPC de 1973, a antecipação de tutela não foi concedida pelo juízo de origem. No caso, a autoridade coatora indeferiu a reintegração do impetrante ao emprego não obstante, na própria fundamentação do ato coator, tenha constado a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, qual seja, o ato oficial da Previdência Social concedendo ao trabalhador, no período de aviso prévio, auxílio doença acidentário. Ao menos em tese, portanto, a dispensa imotivada teria ofendido a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, causando prejuízo desproporcional ao empregado despedido, revelando a plausibilidade do direito a ser resguardado. Assim, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 418 do TST, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional que, concedendo a segurança pleiteada, determinou a reintegração imediata do trabalhador. TST-RO-578-75.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 2.8.2016

Diante do manifesto equívoco da decisão que havia negado pedido de tutela antecipada de reintegração a trabalhador que sofrera acidente de trabalho, a Corte Superior Trabalhista excepcionou a aplicação daquela súmula para resguardar o direito fundamental do trabalhador.

Pelo que se observa, o TST se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de mandado de segurança em face de decisões manifestamente ilegais ou teratológicas, assunto objeto de outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.

A decisão em referência merece efusivos aplausos, pois prestigia o direito material em detrimento da forma.

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