quinta-feira, 22 de setembro de 2016

VOCÊ SABE O QUE É DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?

Ação de desapropriação


A Constituição Brasileira, revelando a opção dos representantes do povo pelo regime capitalista, reconhece o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII) ao mesmo tempo em que prevê que ela cumprirá sua função social (art. 5º, XXIII).

Ocorre que em algumas situações previstas em lei, consideradas de utilidade pública ou interesse social, é possível ao Poder Público proceder a desapropriação de bens, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
As hipóteses de utilidade pública estão previstas no Decreto 3.365/41:

Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais.





Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir decreto declarando determinada propriedade de utilidade pública. Se a ação de desapropriação não for proposta no prazo de cinco anos, o decreto caducará, ficando vedada a expedição de novo decreto antes de decorrido o prazo de um ano.


No entanto, pode ocorrer de o Poder Público simplesmente se apossar de determinado imóvel privado no intuito de executar alguma obra considerada prioritária pelo gestor de plantão sem realizar o processo de desapropriação.


Nesse caso, o prejudicado deverá propor ação de desapropriação indireta, objetivando receber compensação financeira pelo esbulho sofrido. Trata-se de ação fundada em direito real e, por isso, o prazo de prescrição, que era de 20 anos, passou a ser de 10 anos a partir da vigência do Código Civil  de 2002.


A ação deve seguir o rito ordinário estabelecido no Código de Processo Civil, devendo ser realizada perícia para determinar o valor de mercado do bem a ser desapropriado. Além do valor nominal do bem, o proprietário terá direito a juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir do apossamento administrativo.


Assim, alguém que, por exemplo, tenha sua propriedade invadida em razão de obras de duplicação ou alargamento de rodovias, poderá pleitear em juízo a devida reparação em dinheiro, cujo pagamento será feito mediante precatório após o trânsito em julgado.

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