sexta-feira, 23 de setembro de 2016

STJ DECIDE QUE PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES É ILEGAL

Falta pagamento taxa de condomínio

Quem mora em condomínio sabe o quão prejudicial é a inadimplência por parte dos condôminos em relação às cotas condominiais. Aqueles que pagam suas contribuições em dia terminam arcando com valores adicionais para cobrir a parte daqueles que descumprem suas obrigações.

As pessoas que optam por morar em condomínio para usufruir da segurança e lazer propiciados por esses empreendimentos têm o dever contribuir mensalmente para o custeio das despesas comuns (manutenção, empregados, água, energia, segurança etc), por força do art. 1.336, I, do Código Civil. A questão já foi examinada em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.


Ocorre que a legislação em vigor estabelece para a hipóteses de atraso no pagamento da “taxa de condomínio” multa de apenas 2% (dois por cento), o que leva muitos moradores a priorizar outras despesas cuja inadimplência leva a consequências mais gravosas (cartão de crédito, cheque especial, plano de saúde etc.).

Diante do aumento da inadimplência, alguns condomínios passaram a adotar medidas de restrição de uso de áreas comuns para os inadimplentes. Assim, por exemplo, alguns regimentos internos passaram a estabelecer que os moradores inadimplentes não poderiam utilizar a churrasqueira, a piscina, o salão de festas ou a academia até a integral quitação dos débitos.

Trata-se de uma reação natural ao aumento da inadimplência dos condôminos em prejuízo do equilíbrio financeiro do condomínio. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a adoção de medidas dessa natureza é ilegal (vide resumo da decisão abaixo.

A Corte Superior decidiu que a única forma legítima de combater a inadimplência é exercer a cobrança judicial da dívida, dada a possibilidade de penhora do imóvel do devedor, na medida em que a proteção ao bem de família não alcança dívidas condominiais.

O STJ argumentou ainda que a proibição de uso das áreas comuns é medida vexatória sem amparo legal capaz de ofender a dignidade dos devedores. Sustentou que a legislação permite para a hipótese de inadimplência contumaz por decisão de ¾ dos condôminos a aplicação de multa, num primeiro momento, de cinco vezes o valor da cota (500%) e, se mantida a postura antisocial do devedor, multa equivalente a dez vezes o valor da contribuição mensal (1000%).

Ocorre que é extremamente difícil reunir ¾ dos condomínios para decidir qualquer assunto. A correria do dia a dia e a sobrecarga de trabalho da maioria das pessoas impede a participação nas Assembleias. A experiência demonstra ser baixíssima a participação dos moradores nas reuniões de condomínio.

Ademais, infelizmente, o acesso ao Judiciário, como regra, é bastante dispendioso e o processo demorado. Por isso, muitos condomínios simplesmente não recorrem à Justiça para cobrar seus créditos dos condôminos inadimplentes.

Dessa forma, a decisão em tela torna ainda mais delicada a situação dos condomínios, na medida em favorece a inadimplência. A solução para o problema parece cada vez mais distante.

O que você achou dessa decisão?
Dê sua opinão. Contribua para o debate. É de graça.


DIREITO CIVIL. ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE.

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto do condomínio, a comprometer o direito de propriedade afeto à própria unidade imobiliária, refoge das consequências legais especificamente previstas para a hipótese de inadimplemento das despesas condominiais e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos seus familiares, em manifesto descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuída, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como inseparável, uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade) bem como nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do CC). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. Efetivamente, para a específica hipótese de descumprimento do dever de contribuição pelas despesas condominiais, o CC (arts. 1.336 e 1.337) impõe ao condômino inadimplente severas sanções de ordem pecuniária, na medida de sua recalcitrância. A partir do detalhamento das aludidas penalidades, verifica-se que a inadimplência das despesas condominiais enseja, num primeiro momento, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, caso não convencionado outro percentual, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º, do CC). Sem prejuízo desta sanção, em havendo a deliberada reiteração do comportamento faltoso (o que não se confunde o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos), instaurando-se permanente situação de inadimplência, o CC estabelece a possibilidade de o condomínio, mediante deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, impor ao devedor contumaz outras penalidades, também de caráter pecuniário, segundo gradação proporcional à gravidade e à repetição dessa conduta. Assim, segundo dispõe o art. 1.337, caput e parágrafo único, do CC, a descrita reiteração do descumprimento do dever de contribuição das despesas condominiais, poderá ensejar, primeiro, uma imposição de multa pecuniária correspondente ao quíntuplo do valor da respectiva cota condominial (500%) e, caso o comportamento do devedor contumaz evidencie, de fato, uma postura transgressora das regras impostas àquela coletividade (condômino antissocial), podendo, inclusive, comprometer a própria solvência financeira do condomínio, será possível impor-lhe, segundo o mencionado quórum, a multa pecuniária correspondente de até o décuplo do valor da correlata cota condominial (1.000%). Já o art. 1.334, IV, do CC apenas refere quais matérias devem ser tratadas na convenção condominial, entre as quais as sanções a serem impostas aos condôminos faltosos. E nos artigos subsequentes, estabeleceu-se, para a específica hipótese de descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais, a imposição de sanções pecuniárias. Inexiste, assim, margem discricionária para outras sanções que não as pecuniárias, nos limites da lei, para o caso de inadimplência das cotas condominiais. Aliás, é de se indagar qual seria o efeito prático da medida imposta (restrição de acesso às áreas comuns), senão o de expor o condômino inadimplente e seus familiares a uma situação vexatória perante o meio social em que residem. Além das penalidades pecuniárias, é de se destacar, também, que a lei adjetiva civil, atenta à essencialidade do cumprimento do dever de contribuir com as despesas condominiais, estabelece a favor do condomínio efetivas condições de obter a satisfação de seu crédito, inclusive por meio de procedimento que privilegia a celeridade. Efetivamente, a Lei n. 8.009/1990 confere ao condomínio uma importante garantia à satisfação dos débitos condominiais: a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família. E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às despesas condominiais, o CPC/1973 estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança. Na sistemática do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de ação executiva, tornando ainda mais célere a satisfação do débito por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária). Ademais, além de refugir dos gravosos instrumentos postos à disposição do condomínio para a específica hipótese de inadimplemento das despesas condominiais, a vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e seus familiares, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana. REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...