terça-feira, 27 de setembro de 2016

TST MODIFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA FALTA DE ASSINATURA EM RECURSO

FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO

Conforme já destacado em inúmeras postagens aqui do Mentor Jurídico, o novo CPC consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, privilegiando o direito material em detrimento de questões formais.

Dentro dessa perspectiva, o novo diploma legal alterou várias regras a respeito do não conhecimento do recurso em virtude de formalismos desnecessários.

De fato, o novel estatuto adjetivo permite a correção de vícios de forma a qualquer tempo e grau de jurisdição no intuito de salvar o processo ou o recurso, possibilitando o exame de mérito.

É o que se dá, por exemplo, na hipótese de recurso não assinado pelo advogado.

Na vigência do CPC/73, o TST firmou jurisprudência no sentido de que a falta de assinatura do causídico implicava a “inexistência” do recurso que, por isso, não era conhecido. Isso, contudo, mudou com o advento do NCPC, tendo em vista o disposto no art. 932, parágrafo único:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(…)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.


Atento ao novo regramento legal, o TST tratou de alterar a OJ nº 120 da SBDI-I. Confira-se a redação nova em comparação com a anterior:
REDAÇÃO ANTERIOR
NOVA REDAÇÃO
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. (nova redação, DJ 20.04.2005)
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.
I– Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco_ dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).
II – É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Dessarte, para recursos interpostos a partir de 17/03/2016, caberá ao Relator, verificando a falta de assinatura na petição recursal, determinar a intimação do advogado para fazê-lo em cinco dias, sob pena de não conhecimento.

Espero que essa postagem lhe tenha sido útil.
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Até breve.

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