sábado, 29 de outubro de 2016

A VERDADE SOBRE OS SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS


É muito comum, hoje em dia, nas cidades brasileiras, as pessoas se depararem com publicidade de “empresas de consultoria”, prometendo a redução de parcelas de financiamento de veículo e até a devolução das prestações pagas.

Esse fenômeno tem sido chamado de indústria das ações revisionais. Sabemos que existem profissionais sérios trabalhando com essa questão, mas, infelizmente, parece que esse “mercado” está dominado por oportunistas.

Então, é preciso prestar alguns esclarecimentos sobre as teses comumente utilizadas nestas ações judiciais.

Em primeiro lugar, é preciso salientar que o contrato de financiamento de veículo ao consumidor final rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No entanto, a simples incidência do CDC não se traduz na automática revisão dos contratos ou na redução dos encargos financeiros do financiamento.

Feito esse esclarecimento, cumpre informar que não existe limitação legal dos juros remuneratórios a 12% ao ano, pois o art. 192, §3º, da Constituição Federal, segundo o STF, não foi auto-aplicável, na medida em que dependia da edição de lei complementar.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual” (súmula 382).

A revisão da taxa de juros depende, portanto, da efetiva demonstração da sua abusividade, tendo por referencial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Em segundo lugar, é importante informar que a capitalização mensal de juros é permitida pela legislação brasileira, desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido assinado após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, de 27 de abril de 2000.

A previsão contratual expressa não exige uma cláusula específica, mas apenas a indicação de taxa anual superior a dozes vezes a taxa mensal de juros, conforme decidiu o STJ no REsp 973.827/RS, entendimento que veio a ser consolidado na súmula 541: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a qual permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Pelas mesmas razões, a jurisprudência tem reconhecido a validade da Tabela Price, pois o problema da sua utilização estaria justamente na capitalização mensal de juros.

Quanto a chamada “Comissão de Permanência”, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade da sua aplicação na fase de inadimplência, desde que não haja cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, multa ou juros de mora (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

Por outro lado, o valor cobrado a título de Comissão de Permanência não pode ser superior a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC.

É importante salientar que a lei exige, como condição de admissibilidade da ação revisional, do depósito das chamadas prestações incontroversas, ou seja, o consumidor deve continuar pagando em juízo ao menos o valor que entende correto.

Não há garantia da concessão de liminar para a manutenção da posse do veículo durante a tramitação da ação e para exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. É preciso provar de plano a existência de encargos e cobranças ilegais por parte da financeira.

Para que o consumidor possa ter uma noção da sua possibilidade de êxito na demanda, precisa ter o contrato de financiamento em mãos, a fim de verificar os dados básicos do financiamento: data de assinatura, taxa de juros nominal e efetiva, encargos financeiros etc

Dessa forma, antes de contratar serviços de redução de parcela de financiamento de veículo, é preciso ter muito cuidado, pois se não houver boas referências dos profissionais, o cidadão poderá perder seu veículo e o dinheiro pago pelo serviço.

Espero que essas informações possam auxiliar pessoas interessadas nos serviços de revisão de financiamento.

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