quarta-feira, 5 de outubro de 2016

DIREITOS TRABALHISTAS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

Carteira assinada para corretor de imóveis

Nos últimos anos, várias pessoas viram na atividade de corretagem de imóveis uma oportunidade de mudar de profissão.


De fato, a atividade vem atraindo cada vez mais interessados tendo em vista a expansão do mercado imobiliário propiciada entre outros fatores pelo aumento do crédito habitacional.


Como regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, o que significa não ter patrão, ou seja, maior liberdade para conduzir suas atividades, sem horários e regras rígidas. Nesse sistema, cabe ao profissional escolher como, onde e quando trabalhar, de acordo com a sua conveniência.


Contudo, nem sempre é assim.


Tem-se observado uma ingerência cada vez maior de imobiliárias na atuação dos corretores de imóveis. Além das metas de vendas, são estabelecidas reuniões periódicas e regras de conduta como, por exemplo, um padrão de vestimenta.


Em alguns casos, a imobiliária estabelece horários de trabalho e plantões obrigatórios transformando a prestação de serviços em verdadeira relação de emprego.


Ora, a partir do momento em que a empresa passa a dirigir a prestação de serviço do corretor de imóveis, ditando-lhe normas de procedimento, horários e escalas de trabalho, produtos para venda, locais de atuação ela se torna empregadora.


Nesses casos de subordinação do corretor a empresa, resta configurada a relação de emprego e, por consequência, surge o direito do trabalhador aos benefícios previstos na lei trabalhista, tais como: férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, FGTS etc.


A Justiça do Trabalho já deu ganho de causa a vários corretores de imóveis em tal situação.


A empresa que quiser ter o corretor de imóveis a sua disposição, limitando sua liberdade de trabalho para atender a conveniência da imobiliária deve assinar a carteira de trabalho do corretor e pagar os direitos trabalhistas pertinentes.


A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho existem para proteger a parte mais fraca da relação de trabalho e garantir os direitos sociais do trabalhador.


Vale lembrar que os direitos prescrevem em dois anos após a rescisão do contrato, o que inclui a projeção do aviso prévio, conforme decidiu a SDI-I, no julgamento do E-ED-RR-277.72.2012.5.01.0024).


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