segunda-feira, 17 de outubro de 2016

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO APÓS APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO


A introdução da sistemática dos recursos repetitivos no ordenamento jurídico brasileiro ocasionou muitas dúvidas e controvérsias.

A problemática teve início com a introdução do art. 535-C ao Código de Processo Civil de 1973, por força da Lei 11.672, de 08 de maio de 2008:
   
Art. 543-C.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
       
§ 1o  Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
       
§ 2o  Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia    já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
       
§ 3o  O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.
       
§ 4o  O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
       
§ 5o  Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o  deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
       
§ 6o  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
       
§ 7o  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
       
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou
       
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
       
§ 8o  Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.
       
§ 9o  O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.”
   
O grande objetivo do legislador com essa nova sistemática de julgamento foi o de reduzir o tempo de duração dos processos e garantir a uniformização de entendimentos em torno da legislação federal.

Como a Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a missão de uniformizar a aplicação da legislação federal no território nacional (art. 105, III), buscou-se assegurar que as teses firmadas em torno de casos repetitivos fossem replicadas em todos os casos idênticos, sem a necessidade de que o STJ os examinasse um a um.

A idéia por trás da lei é a aplicação da tese firmada em julgamento de recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça a todos as demandas idênticas em trâmite nos diversos órgãos judiciários.

Ocorre que, muitas vezes, a parte entende que o Tribunal de 2º grau aplicou mal a tese ao seu caso ou que deveria ter sido feito um distinguishing, ou seja, uma distinção em razão de alguma peculiaridade. Nessas hipóteses, o interessado tentava levar a discussão ao Superior Tribunal de Justiça por meio do agravo previsto no art. 544 do CPC/73.

A admissão de recursos individuais para discutir a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo nos diversos casos concretos terminaria por anular o benefício de redução do tempo de duração dos processos.

                    Assim, o STJ firmou orientação no sentido de que a má aplicação da tese firmada em recurso repetitivo somente poderia ser discutida no Tribunal de 2º grau, por meio de agravo interno, conforme decisão proferida na Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP :

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.
Agravo não conhecido.
(QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)

                  Como a legislação não era clara a respeito, o STJ firmou o entendimento de que os agravos dirigidos ao STJ na hipótese deveriam ser convertidos em agravo interno e baixados ao Tribunal de 2º grau, aplicando-se o princípio da fungibilidade:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto.
2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008.
3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno.
4. Agravo interno provido.
(AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015)


                   No entanto, a partir das mudanças introduzidas no Novo CPC, houve mudança nesse cenário. É que a nova lei deixou claro o não cabimento de agravo para os Tribunais Superiores em caso de recurso não admitido por ser contrário a tese firmada em recurso repetitivo, conforme se infere do art. 1.042:

Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

                   A Lei 13.256/2016 promoveu diversos alterações no NCPC antes mesmo da sua entrada em vigor para atender aos reclamos dos Tribunais Superiores, que temiam aumento do fluxo de recursos àqueles Tribunais devido a primazia ao julgamento de mérito dada pelo novo código.

                    Nesse novo contexto normativo, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar erro grosseiro a interposição de agravo de subida contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida está de acordo com julgamento paradigma em recurso repetitivo.

               Dessa forma, a interposição do recurso incorreto inviabilizará a revisão da decisão atacada, não se aplicando a fungibilidade:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE AGRAVO PELO STJ AO TRIBUNAL DE ORIGEM.        
Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno. Com o advento do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Nesse contexto, entende-se, diante da nova ordem processual vigente, não ser mais caso de aplicar o entendimento firmado pela Corte Especial no AgRg no AREsp 260.033-PR (DJe 25/9/2015), porquanto não há mais como afastar a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto já na vigência do CPC/2015 contra inadmissão de especial que contrarie entendimento firmado em recurso especial repetitivo e, assim, determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. Ressalte-se, por oportuno, que ficam ressalvadas as hipóteses de aplicação do aludido precedente aos casos em que o agravo estiver sido interposto ainda contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. AREsp 959.991-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.

                  Assim, os advogados precisam estar atentos ao novo entendimento jurisprudencial, a fim de assegurar a apreciação de mérito do recurso.

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