quinta-feira, 6 de outubro de 2016

PRODUTOR RURAL DE MINAS GERAIS OBTÉM INDENIZAÇÃO POR QUEDA DE RAIO EM PROPRIEDADE

Indenização queda de raio propriedade rural

Como se sabe, a atividade agropecuária envolve inúmeros riscos, especialmente de ordem climática, capazes de, em certos casos, inviabilizar a subsistência dos produtores rurais.

       Nesse cenário, mostra-se de grande relevância a contratação de um seguro rural de maneira a prevenir ou reduzir os riscos do empreendimento agrícola.

     A quebra de uma safra, por exemplo, pode ser desastrosa para a cadeia do agronegócio, prejudicando o conjunto dos agentes econômicos envolvidos (produtores, instituições financeiras, tradings, consumidores etc.).

       Dessa forma, a operação de seguro rural cresce em importância, tendo em vista a necessidade de garantir níveis mínimos de produtividade para o bem da economia do país.

      No entanto, como em todo contrato ou negócio, pode haver divergência entre os partícipes que, muitas vezes, se socorrem do Poder Judiciário para resolver a disputa.

        Um produtor de Minas Gerais contratou seguro rural para proteção de máquinas e equipamentos de sua propriedade e, uma das coberturas contratadas, estava a queda de raios na propriedade.

     Durante a vigência do seguro, um raio caiu sobre a propriedade e queimou uma bomba lá existente para o desempenho de atividade rural. O agricultor acionou a seguradora, mas a cobertura foi negada, sob a alegação de que danos causados por problemas na rede elétrica não estavam cobertos pela apólice.

      O produtor rural ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora e obteve ganho de causa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

       Os julgadores entenderam que o contrato era regido pelo Código de Defesa do Consumidor e que deveria ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 765 do Código Civil:

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

      O Tribunal também entendeu que as cláusulas contratuais deveriam ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e que a seguradora não havia comprovado que o seguro havia sido informado sobre as “cláusulas gerais” do ajuste no tocante a exclusão de certos danos. A decisão foi proferida na Apelação Cível n. 10342091263067001 e recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RURAL - RAIO QUEDA - CDC - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. È elemento essencial do contrato de seguro a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e no cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil e do CDC. - Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, devendo ser reformada a sentença e ré condenada a pagar a cobertura dos danos ocorridos no equipamento atingido pela queda do raio, ainda que as Regras Gerais do contrato exclua o dano elétrico. - Cobertura securitária devida nos termos contratado, observada a franquia para o pagamento da cobertura. Apelo provido em parte - Sentença reformada em parte.

(TJ-MG - AC: 10342091263067001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 25/02/2014,  Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2014)

       Dessa forma, os contratantes de seguro rural não precisam se submeter a negativas injustas de cobertura na medida em que a legislação protege seus interesses.

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