segunda-feira, 10 de outubro de 2016

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROÍBE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS GRAVOSO AO CONTRIBUIENTE


Por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o chamado abono de permanência como forma de incentivar o servidor que completar os requisitos para aposentadoria continuar no serviço público.

A norma prevê o pagamento de valor correspondente a contribuição previdenciária devida, de forma que o servidor passa a receber um plus remuneratório, na forma do art. 40, §19, da Constituição Federal:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Ocorre que surgiram divergências na doutrina e na jurisprudência a respeito do abono: para uns ele teria natureza indenizatória, enquanto, para outros, ele teria cariz remuneratório.

A distinção da natureza jurídica do abono tem uma consequência prática muito importante, qual seja, a incidência ou não do imposto de renda. A 1ª Turma do STJ entendia que o imposto não era devido. Já a 2ª Turma sustentava a incidência da exação, tendo em vista o acréscimo patrimonial propiciado pelo abono.

Depois de muita discussão e decisões conflitantes Brasil afora, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência (REsp 1.192.556-PE - DJe 6/9/2010).

Mas seria justo que os contribuintes fossem cobrados em relação a fatos geradores anteriores a pacificação da questão na jurisprudência? Certamente, não.

O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de mudanças interpretativas que oneram o cidadão, decidiu que apenas incide imposto de renda sobre abono de permanência a partir de 2010, quando a questão foi pacificada (REsp 1.596.978-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1/9/2016).

O Tribunal, com total acerto, diga-se de passagem, entendeu que a vedação a aplicação retroativa de novo entendimento mais gravoso ao contribuinte se aplica tanto a lei quanto à jurisprudência.

A decisão merece efusivos aplausos. O STJ, nesta oportunidade, fez jus a alcunha de Tribunal da Cidadania. As pessoas precisam de segurança e previsibilidade quanto aos atos oficiais para planejarem suas vidas; não podem ser pegas de surpresa por mudanças repentinas na postura do poder público.

Viva a segurança jurídica !!!

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