segunda-feira, 3 de outubro de 2016

TST AJUSTA SÚMULA SOBRE COMPETÊNCIA PARA RESCISÓRIA AO NOVO CPC


COMPETÊNCIA PARA RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho, após reiterados julgamentos em sede de ação rescisória, editou a súmula 192 para tratar sobre a competência para o julgamento desta demanda na Justiça Especializada.


Após a entrada em vigor do Novo CPC, o Tribunal deu início a um processo de atualização de suas súmulas e orientações jurisprudenciais para adequá-las ao novo diploma normativo. Nesse contexto, é que a súmula 192 passou por uma atualização divulgada no DEJT em 20,21 e 21.09.2016:


AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.
V – A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004).


Como é cediço, a competência para o julgamento da ação rescisória define-se pelo órgão prolatar da decisão rescindenda. É o que se infere do arts. 102, 105 e 108 da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
(…)


Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:
(…)
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;


Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

A súmula 192 esclarece as hipóteses em que, embora o recurso formalmente não tenha sido conhecido, o Tribunal profere decisão de mérito. Afinal, o não conhecimento de recurso de revista, por exemplo, por estar a decisão recorrida em conformidade com jurisprudência atual da SDI poderia levar a parte a ajuizar a rescisória perante o TRT. No entanto, cabe ao TST julgar a demanda, pois naquela hipótese existe enfrentamento do mérito.


Mas qual a razão para a atualização dos itens III e IV da referida súmula?


É que o Novo CPC, regido pelos princípios da efetividade do processo, da primazia do direito material e da instrumentalidade das formas, flexibilizou algumas regras processuais para reduzir o congestionamento de processos.


Confira-se a propósito o que diz o art. 968, §5º do NCPC:


Art. 968…
§ 5o Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2o do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6o Na hipótese do § 5o, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.


Assim, o ajuizamento da rescisória perante o acórdão que não proferiu a última decisão de mérito (decisão rescindenda) não implica a inadmissibilidade da demanda. A partir da entrada em vigor do NCPC, o Relator deverá determinar a intimação do autor para emendar a inicial e, na sequência, ordenar a remessa dos autos ao tribunal competente.


Em outras palavras, o ajuizamento da rescisória perante o Tribunal errado não implica a extinção do processo sem exame de mérito.


A filosofia do novo código é a do máximo aproveitamento do processo e dos atos processuais a fim de privilegiar a entrega da prestação jurisdicional de mérito e o direito material.


O TST, neste particular, demonstra ter captado o espírito do NCPC e se disposto a respeitar a vontade do legislador.


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