sábado, 1 de outubro de 2016

TST CANCELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR EM RESPEITO AO NCPC

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 110 DO TST


O Tribunal Superior do Trabalho, no que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva, nos últimos anos mostrou bastante rigor na análise dos pressupostos recursais, a fim de limitar o número de processos na Corte.

Uma das questões que justificavam a negativa de seguimento a vários recursos, por decisão monocrática, era o defeito de representação. Confira-se a propósito o que dizia a OJ nº 110:

OJ Nº 110 DA SBDI-I
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada em decorrência do CPC de 2015)
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Ocorre que o Novo CPC, inspirado pelos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, determina a abertura de prazo a parte para corrigir eventual defeito de representação, mesmo nos Tribunais Superiores, conforme arts. 76, §2º e 932:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Art. 932. Incumbe ao relator:
(…)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Diante da nova realidade normativa, o TST resolveu cancelar a referida OJ, mostrando adequada submissão à lei e ao regime democrático.

De agora para frente, vícios de representação não impedirão o julgamento de recursos de pessoas representadas por advogados diligentes.

É inegável o avanço da lei processual neste aspecto, pois o direito material da parte não pode ser prejudicado por questões formais secundárias. Para maiores informações, acesse outros artigos aqui do Mentor Jurídico.

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