sábado, 1 de outubro de 2016

TST INVALIDA NORMA COLETIVA SOBRE NÃO CONTAGEM DE HORAS IN ITENERE NA JORNADA

TST INVALIDA NORMA COLETIVA SOBRE HORAS IN ITINERE

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo a respeito de horas in itenere, ou seja, o tempo gasto pelo trabalhador para chegar a locais de trabalho de difícil acesso.

A matéria é tratada de forma bastante clara na súmula 90 do TST:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995)
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

A Corte Superior ressaltou que a negociação coletiva pelos sindicatos e empresas tem limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Os órgãos de representação patronal e dos empregados de determinada categoria haviam convencionado que as chamadas horas de percurso não seriam computadas na jornada de trabalho para efeito de pagamento de horas extras e demais verbas do complexo salarial (repouso semanal, férias, 13º, FGTS etc).

Ao invalidar a norma coletiva, o TST apenas reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as normas de segurança e saúde do trabalhador não podem ser flexibilizadas por estarem ligadas ao núcleo intangível de proteção dos obreiros.

Trata-se de um importante precedente que sinaliza para os empresários, trabalhadores e a sociedade em geral o entendimento consolidado do TST sobre os limites da chamada negociação coletiva.

Por se tratar de tratar de uma decisão do pleno, há de ser seguido pelos órgãos fracionários do Tribunal, como as turmas, por força do art. 927 , V, do CPC, verbis:

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
(...)

Por fim, é interessante observar que o TST aplicou a técnica do distinguinshing para afastar o argumento de que que o STF havia considerado válida a quitação plena de direitos trabalhistas quando feita com respaldo em norma coletiva.

Em resumo, os trabalhadores têm direito a contagem do tempo gasto no deslocamento ao trabalho de difícil acesso na jornada para todos efeitos legais, independentemente da existência de acordo coletivo em contrário.

Confira abaixo a ementa da decisão:

Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Exclusão do cômputo da jornada e do cálculo das horas extras. Invalidade. A autonomia privada não é absoluta, de modo que as normas coletivas devem se amoldar ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se admitindo a prevalência de cláusulas indiferentes ao bem-estar do trabalhador, à sua saúde e ao pleno desenvolvimento de sua personalidade a pretexto de viabilizar ou favorecer a atividade econômica. De outra sorte, os precedentes do STF, em especial o RE 895759/PE e o RE 590415/SC, não comportam leitura e classificação puramente esquemáticas, sem a minuciosa análise dos fragmentos da realidade factual ou jurídica, razão pela qual há sempre a possibilidade de se suscitar elemento de distinção (distinguishing). Com essas razões de decidir, o Tribunal Pleno, por maioria, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que, não vislumbrando violação do art. 7º, VI, XIII e XXVI, da CF, não conheceu do recurso de revista. No caso, o acórdão do Regional condenou a reclamada a integrar as horas in itinere ao conjunto remuneratório do empregado, em razão da ineficácia de cláusula de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das horas de percurso e excluiu seu cômputo da jornada de trabalho e do cálculo das horas extras, além de impedir a repercussão nas demais verbas. Ao afastar a incidência dos precedentes do STF à hipótese, ressaltou o Ministro relator que a Corte Suprema, ao decidir que a quitação de verbas trabalhistas, com eficácia liberatória geral, é possível desde que autorizada por acordo coletivo de trabalho (RE 590415/SC), não tratou sobre a validade de cláusulas normativas que desvirtuam direitos fundamentais, nem se debruçou sobre questões relativas à estrutura sindical. De igual modo, ao dar provimento ao RE 895759/PE para validar cláusula de acordo coletivo que suprimiu as horas in itinere e, em contrapartida, concedeu outras vantagens aos empregados, o Ministro Teori Zavascki destacou a simetria de poder presentes nas relações coletivas de trabalho, situação que não se repete no caso em análise, conforme consignado pelo TRT. Vencidos os Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antonio José de Barros Levenhagen e Dora Maria da Costa. TST-E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, Tribunal Pleno, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 26.9.2016

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