terça-feira, 8 de novembro de 2016

DEMORA DA COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO VEÍCULO À SEGURADORA NÃO ACARRETA PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO

Demora comunicação sinistro

O Código Civil estabelece a obrigação de o segurado comunicar a seguradora com a urgência possível a ocorrência do sinistro, a fim de que ela possa tomar as providências para diminuir os prejuízos, conforme art. 771:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

No entanto, a falta de comunicação imediata da concretização de um risco coberto pelo segurado à seguradora não implica a perda automática do direito à indenização.

Afinal de contas, os contratos de seguro estão submetidos a princípios como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da razoabilidade.

A finalidade da norma prevista no art. 771 do Código Civil é manter o equilíbrio do contrato de seguro, permitindo que a seguradora ofereça seus serviços a um preço menor, ampliando esse mercado. Se a seguradora souber com rapidez da ocorrência do sinistro poderá, em tese, adotar medidas para minorar o dano, reduzindo as perdas.

No entanto, em certas ocasiões eventual demora do segurado na comunicação do evento pode ser justificada por um motivo relevante. Em outros casos, o atraso na notificação da seguradora não a prejudica, pois nada pode ser feito para reduzir os prejuízos.

Por isso, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afastou a perda da cobertura para um segurado que teve seu veículo roubado e não pode fazer a comunicação imediata a seguradora em razão de ameaças feitas a sua família pelos criminosos.

O STJ concluiu que a perda da indenização é consequência grave e, por isso, somente deve ser aplicada nos casos de culpa grave ou má-fé do segurado.

A decisão proferida no REsp nº 1.546.178 - SP merece todos os aplausos, pois, em última, análise concretiza o que diz o art. 5º da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro:

Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nesse contexto, não haverá perda da cobertura securitária se houver justo motivo para demora na comunicação ou ausência de prejuízo à seguradora pelo atraso na notificação.

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