quarta-feira, 16 de novembro de 2016

DOS RISCOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS

Ação revocatória

Em outra postagem do Mentor Jurídico, alertamos nossos leitores para o risco de adquirir bens de empresas devedoras do Fisco clique aqui.

Pois bem. A aquisição de bens de empresas que estão próximas à falência também é bastante arriscada, pois a venda poderá ser anulada pela Justiça.

Conforme o art. 53 da antiga Lei de Falência - Decreto 7.661/45, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores.

Determinada empresa do Rio de Janeiro estava prestes a falir quando vendeu um imóvel para uma pessoa que, por sua vez, o vendeu para um terceiro adquirente.

Após a decretação da falência do primeiro vendedor, o síndico da massa falida propôs ação revogatória para declarar a nulidade da compra e venda. O pedido foi acolhido pelo juiz de 1º grau, que determinou a restituição do bem à massa para arrecadação e posterior pagamento dos credores.

A invalidação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o argumento de que a venda foi feita quando já havia diversos protestos em nome da empresa vendedora.

No entanto, o terceiro adquirente do imóvel recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, que, num primeiro momento, manteve a validade da última compra e venda, por entender que não havia prova da fraude em relação ao recorrente.

Vale dizer, o STJ entendeu que o terceiro comprador somente deverá perder o imóvel, pela anulação da venda, se houver comprovação da má-fé. A decisão foi proferida no Recurso Especial n. 1567492.

Para os estudiosos do direito processual, fica o registro de que o recurso não foi examinado em relação às alegações de falta de fundamentação do acórdão em função da falta de prequestionamento. Entendeu-se que não houve manifestação do TJRJ sobre a referida tese e, por isso, a questão não pode ser analisada pelo STJ.


Em resumo, é preciso ter bastante cautela antes de adquirir bens de empresas em situação pré-falimentar, pois o negócio poderá ser invalidado.

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Até breve!

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