sexta-feira, 4 de novembro de 2016

PRODUTOR RURAL TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO VALOR PAGO EM EXCESSO PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

PRAZO REPETIÇÃO INDÉBITO CÉDULA CRÉDITO RURAL
Sabe-se que a atividade rural é bastante dispendiosa, tendo em vista a variedade de insumos envolvidos na produção agropecuária. A lavoura, por exemplo, além do custo da terra em si, exige a aquisição de sementes, fertilizantes, defensivos e maquinário para a colheita, sem contar a mão-de-obra.

Nesse cenário, muitas vezes o produtor precisa recorrer ao sistema de crédito rural, a fim de obter financiamento para a sua produção. O agricultor ou pecuarista (pessoa física e jurídica) e as cooperativas de produtores recorrem aos bancos e contratam empréstimos para a aquisição dos bens e serviços necessários ao empreendimento rural.

No mais das vezes, o contrato de empréstimo dá lugar às chamadas cédulas de crédito rural, que estabelecem o valor do financiamento, a taxa de juros, as garantias, o prazo etc.

Conforme leciona Renato Bunarello: “As cédulas e notas de crédito são títulos representativos de operações de financiamento, direto ou indireto; além das características gerais dos títulos de crédito, que permitem a sua circulação e cobrança eficazes, normalmente possibilitam a vinculação de uma garantia real cedularmente constituída”.

Ocorre que, em certos casos, a instituição financeira, ao conceder o financiamento, faz cobranças indevidas, incluindo nos ajustes encargos ilegais ou vantagens abusivas. Nesse caso, o produtor rural pode ingressar em juízo com uma ação de repetição de indébito para reaver os pagamentos a maior.

No entanto, o interessado deve ficar atento aos prazos de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para as cédulas de crédito rural firmadas na vigência Código Civil de 1916 o prazo para exigir a restituição é de 20 anos. Por outro lado, se a cédultar tiver sido emitida a partir de 10 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, então o produtor terá apenas o prazo de 3 anos para reaver os pagamentos em excesso.

REFERÊNCIAS

BURANELLO, Renato. Manual do Direito do Agronegócio. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 104

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...