quinta-feira, 10 de novembro de 2016

RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS GRÁFICOS SOFREM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PELO SISTEMA NÃO CUMULATIVO

RECEITAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOR POR JORNAIS

Nos termos do art. 10, IX, da Lei 10.833/2003, submetem-se ao regime cumulativo de apuração da COFINS “as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Para Adolpho Bergamini, a veiculação de publicidade no corpo de jornal ou revista, por compor sua editoração e paginação, podem ser compreendidas como atividades jornalísticas para efeito de incidência do regime cumulativo de pagamento do PIS e da COFINS.

O CARF tem entendido que as receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos por empresa jornalística vinculam-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS por não se enquadrarem na definição de atividade jornalística, conforme decidiu a 3ª Seção, por sua, 3ª Câmara no AC 3302200.909.

Na mesma oportunidade, o Tribunal Administrativo entendeu que o valor da comissão paga a agências de publicidade pela empresa jornalística não poderia ser excluída das base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal.

Confira abaixo a ementa do julgamento:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Ano calendário:
2001, 2002, 2003, 2004, 2005
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor de comissão paga a terceiros agências que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. EMPRESA JORNALÍSTICA. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. IMPRESSOS EM GERAL. REGIME NÃO CUMULATIVO.
A receita da prestação de serviços gráficos auferida por empresa jornalística submete-se ao regime não cumulativo de PIS e de Cofins, por não se constituíres receitas da atividade jornalística.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.
DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.
Deve ser indeferido o pedido de diligência, ou de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.


Por fim, observa-se que o CARF submeteu-se a decisão do STF quanto a definição de faturamento enquanto base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no regime cumulativo, de modo a excluir receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa.

REFERÊNCIAS


BERGAMINI, Adolpho. PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial. São Paulo: FISCOSoft Editora, 2016, p. 61

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