sexta-feira, 18 de novembro de 2016

RISCOS DA FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis

É muito comum pessoas adquirirem imóveis de incorporadoras por meio de contratos de promessa de compra e venda e, mesmo depois de quitar todas as parcelas, não providenciarem a escritura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI.

Da mesma forma, ocorre com bastante frequência a revenda de imóveis financiados por meio de contrato de gaveta, sem o registro da escritura no CRI.

No primeiro caso, o motivo normalmente é o desejo de o comprador economizar as despesas com emolumentos, custas, taxas, certidões, além, é claro, do imposto sobre transmissão de bens imóveis - I.T.B.I.

No segundo caso, o comprador deixa de fazer a escritura para não transferir o financiamento feito em nome do vendedor, seja para aproveitar taxas de juros mais favoráveis, seja porque não obteria o financiamento em seu próprio nome em virtude de histórico de inadimplência.

Ocorre que a falta de registro da escritura pode expor o comprador a alguns problemas, dentre os quais, se destaca a eventual penhora do bem por dívida do vendedor.

Enquanto não houver o registro da escritura pública de compra e venda, para efeitos legais o imóvel continua pertencendo ao vendedor de modo que ele poderá ser penhorado em execução por dívida daquele.

É certo que o comprador poderá obter o cancelamento da penhora mediante a apresentação em juízo de embargos de terceiro, mas como regra deverá pagar os honorários advocatícios do seu advogado e os da parte contrária.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os honorários nos embargos de terceiro devem ser fixados pelo princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com a remuneração do advogado a pessoa que deu causa à propositura da ação.

Ora, quem deixa de providenciar o registro da escritura é o responsável pela penhora indevida do bem, pois os credores buscam receber seus créditos mediante a alienação dos bens dos devedores, os quais são identificados por meio de pesquisas nos cadastros públicos como o registro de imóveis, o DETRAN e instituições financeiras.

Dessa forma, a falta de registro da escritura de imóvel pode ocasionar uma série de problemas ao comprador, pois somente se torna proprietário após a adoção dessa providência, por força do art. 1245 do Código Civil.


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