segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

SERVIDOR TEM DIREITO DE PARCELAR DESCONTOS POR GREVE

PARCELAMENTO DESCONTOS SALÁRIO GREVISTA

Conforme noticiamos em outra postagem do Mentor Jurídico, a participação de servidor público em movimento grevista, como regra, implica o desconto dos dias não trabalhados da remuneração.

Afinal de contas, não havendo trabalho não há direito a contraprestação financeira correspondente. Por outro lado, se a greve for motivada justamente pela falta de pagamento do salário ou em outras situações de grave descumprimento das obrigações por parte do Estado, o desconto será ilegal.

A experiência tem demonstrado que algumas greves no serviço público, especialmente as realizadas por professores, têm se prolongado no tempo. Em muitos casos, não é possível repor todos os dias parados, havendo necessidade de descontar alguns dias de paralisação do salário.

Alguns entes públicos, a pretexto de regulamentar o direito de greve, estabeleceram que os descontos dos dias não trabalhados seriam feitos em parcela única.

Ocorre que o desconto de uma só fez dos dias em que o servidor esteve de greve pode provocar sérios prejuízos ao trabalhador. A maioria das pessoas conta com uma única fonte de renda e a privação de boa parte do salário pode acarretar graves desequilíbrios na economia familiar, especialmente daqueles que recebem remuneração módica.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o desconto dos dias de greve em única parcela é ilegal, por afrontar o princípio da razoabilidade. O Tribunal da Cidadania entendeu que a restituição dos valores correspondentes aos dias de paralisação podem ser parcelados a pedido do servidor, por aplicação analógica do art. 46 da Lei 8.112/90, verbis:

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

No mesmo julgamento, ficou estabelecido não ser necessária a instauração de processo administrativo para a realização dos descontos. Outrossim, decidiu-se que nos casos de opção do servidor pela compensação não há necessidade de intimação pessoal para o início dos trabalhos.


Dessa forma, o servidor que houver participado de movimento grevista e não puder compensar os dias parados, terá direito ao parcelamento do descontos em seus vencimentos, a fim de reduzir os prejuízos a economia familiar.

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