terça-feira, 20 de dezembro de 2016

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REJEITA RECLAMAÇÃO POR FALTA DE ADVOGADO


JUS POSTULANDI E A RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em recente julgamento, o órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou reclamação ajuizada por pessoa que não comprovou a qualidade de advogado.

Como se sabe, a Justiça do Trabalho ainda admite que as partes, empregado ou empregador,  formalizem pessoalmente reclamação trabalhista, sem a assistência de um advogado.

O chamado jus postulandi está previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

Juristas de peso defendem que a regra legal não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que o art. 133 da Carta Republicana diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça.

No entanto, ainda prevalece o entendimento de que o jus postulandi permanece válido, ou seja, nas demandas envolvendo típicas relações de emprego admite-se que o trabalhador formalize ação na Justiça do Trabalho, mesmo sem a representação de um advogado. É o que se infere da súmula 425 do TST:

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A despeito da possibilidade do exercício do direito de ação de per si pelo trabalhador hipossuficiente, a norma que o viabiliza deve ser interpretada restritivamente. Afinal, a falta de conhecimento técnico pode inviabilizar o reconhecimento de um direito.

Para os casos mais complicados a atuação do advogado é indispensável. Existem medidas judiciais extremamente complexas e, por isso, somente podem ser manejadas com êxito por profissional habilitado.

Dessa forma, agiu com total acerto o TST ao decidir que a reclamação, medida destinada a preservar a competência de determinado tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, só pode ser proposta por profissional inscrito na OAB, na condição de advogado.

Com a efetiva implantação das Defensorias Públicas, é de se esperar num futuro próximo o fim do jus postulandi.

O ajuizamento de reclamatória trabalhista ou a realização da defesa devem ser feitas por advogado especialista, a fim de aumentar as chances de êxito na Justiça.

Vale lembrar que muitos direitos somente são alcançados no Tribunal Superior do Trabalho, o que reforça a necessidade de contratação de um bom advogado, porque a corte superior somente pode ser acessada por um profissional.



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