quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

VENDA DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DEVEDORA É VÁLIDA

FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO IMÓVEL

Como se sabe, as obrigações de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, são garantidas por seu patrimônio.

Dessa forma, o devedor que vende seus bens quando está respondendo ações de cobrança na Justiça pratica fraude à execução se ele não tiver patrimônio suficiente para o pagamento de todos os seus débitos.

No direito brasileiro vigora a regra da autonomia da pessoa jurídica, o que significa que ela tem vida própria em relação às pessoas dos sócios.

Pois bem. O fato de uma pessoa jurídica estar sendo executada por dívida não Justiça não impede que os seus sócios vendam bens particulares. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.830/SP em 22/11/2016.

Uma empresa de móveis e equipamentos de informática estava sendo executada por dívida. Após a citação da empresa, constituída por um casal, os sócios resolveram vender o único imóvel da sua propriedade. O STJ entendeu que não houve fraude à execução, pois a venda se deu antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Dessa forma, como regra, a obtenção de certidões negativas dos proprietários de imóveis é medida suficiente para garantir a validade da venda, ainda que seja proprietário de empresa devedora.

No entanto, se o nome dos sócios figurar em certidão de dívida ativa, ou seja, se os proprietários tiverem dívidas tributárias, a venda do bem se presume fraudulenta, conforme explicamos em outra postagem clique aqui.

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