quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

DA DEFESA DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC


Após as minirreformas do Código de Processo Civil de 1973, a execução de sentença deixou de ser um processo autônomo, tornando-se uma fase do processo de conhecimento chamada de cumprimento de sentença, o que a doutrina chamou de processo sincrético.


As modificações incluídas no Codex pela Lei 11.232/2005, envolveram a adição de algumas  regras e a exclusão de outras. Entre os dispositivos incluídos, merece destaque o art. 475-J do CPC/73, verbis:

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

ESTOU MERGULHADO EM DÍVIDAS. O QUE FAZER PARA SAIR DESSA SITUAÇÃO?


Uma vida financeira equilibrada é privilégio de poucos brasileiros. Todo mundo sabe que não pode gastar mais do que ganha, mas isso não é nada fácil. Afinal de contas, os serviços públicos não funcionam e o cidadão se vê obrigado a contratar quase tudo na inciativa privada: transporte, educação dos filhos, plano de saúde etc.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

DA PENHORA DE SALÁRIO NO NOVO CPC


O Código de Processo Civil em vigor prevê a impenhorabilidade dos salários, proventos, pensões, soldos, montepios, rendimentos do trabalho e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família em seu art. 649, IV, verbis:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.
(...)
§ 2o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

No entanto, para muitos, essa regra protege em demasia o devedor em detrimento de credor que pode estar em situação de dificuldade.

A jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo para o pagamento de prestações alimentícias:

domingo, 17 de janeiro de 2016

FIZ UM CONTRATO PARTICULAR E FUI VÍTIMA DE UM CALOTE. COMO FAÇO PARA NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR?



Uma das medidas mais eficazes contra a inadimplência, é a inscrição do devedor nos chamados cadastros de proteção ao crédito.

Afinal de contas, a pessoa que tem seu nome “negativado” fica sem crédito na praça, ou seja, precisa comprar todas mercadorias ou bens de que necessitar à vista.

O assunto é tratado no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor¹. As empresas, de um modo geral, ou seja organizações que produzem bens e prestam serviços de forma profissional, como lojas varejistas, se valem de serviços como SERASA e SPC.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

A COMPANHIA AÉREA SUMIU COM A MINHA BAGAGEM. E AGORA, O QUE EU FAÇO?



Nos últimos anos, houve alguma melhora na renda dos brasileiros, bem como um acirramento na concorrência, o que possibilitou um maior acesso da população ao transporte aéreo.

Com a massificação dessa modalidade de transporte também aumentaram os problemas relacionados ao serviço. Incidentes como atrasos e cancelamentos de vôos, danos e extravios de bagagens se tornaram cada vez mais frequentes.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

DO EXCEPCIONAL USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA


Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional de rito abreviado destinada a proteger o cidadão contra lesão ou ameaça a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme inteligência do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de um dos remédios constitucionais vocacionados à proteção dos administrados contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A sentença concessiva de mandado de segurança, como o próprio nome está a indicar, encerra uma ordem, uma determinação, um comando da autoridade judicial tendente a por fim a ilegalidade ou abuso de poder. No mais das vezes, essa ordem dirigida a autoridade coatora é precedida da desconstituição de um ato administrativo, que se considere ofensivo ao direito líquido e certo perseguido. É o caso, por exemplo, de mandado de segurança impetrado por Policial Militar contra sua exclusão da Corporação a bem da disciplina. Vale dizer, as decisões proferidas no remédio heroico não envolvem diretamente obrigações de pagar, mas comandos de fazer e não fazer.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA


Em outra postagem do Mentor Jurídico clique aqui , tratamos da possibilidade de revisão do valor de multa fixada para compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer consignada em decisão de tutela antecipada.

No presente artigo, vamos discorrer sobre a (im-)possibilidade de executar provisoriamente a referida multa, ou seja, iremos examinar se é possível cobrar as astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que confirmar a tutela antecipada.

No Código de Processo Civil em vigor, a questão é tratada no art. 273, §3º, verbis:

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...