domingo, 28 de fevereiro de 2016

DA INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE "HOLDINGS" PATRIMONIAIS PURAS SEM EMPREGADOS


Para manutenção do sistema sindical, a lei prevê o pagamento de contribuições no interesse das categoriais econômicas e profissionais, conforme autoriza a Constituição Federal em seu artigo 149, verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (g.n.)

Trata-se de espécie de tributo e, por isso, tem caráter compulsório, independente, portanto, da filiação da pessoa ao ente sindical. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.

Mas será que todas as sociedades empresárias estão sujeitas ao pagamento da contribuição social patronal?

sábado, 27 de fevereiro de 2016

COMO SE CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO


Em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui, abordamos os cuidados necessários antes da aquisição de bens de pessoa ou sociedade empresária em dificuldades econômicas. 
Apesar dos cuidados necessários a realização das referidas transações econômicas, é preciso ressaltar que a Justiça tem protegido o terceiro de boa-fé.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA


Como é cediço, a dispensa sem justa causa é um direito potestativo do empregador, que poderá exercê-lo mediante o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, conforme inteligência do art. 7º, I, da Constituição Federal.


Mas será que tal direito subsiste durante o período em que o empregado estiver afastado pelo gozo de auxílio-doença?’

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


Os Juizados Especiais Cíveis foram criados nos diversos Estados da Federação para resolução das demandas de menor complexidade, por força do art. 98 da Constituição Federal:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

O procedimento nos Juizados orienta-se pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

O objetivo destes órgãos especias da Justiça é o de resolver demandas de menor expressão econômica, possibilitando o maior acesso ao Judiciário.

domingo, 21 de fevereiro de 2016

DA INDEVIDA COBRANÇA DE "TAXA DE ANUÊNCIA" NAS TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA


Uma prática ilegal, mas muito comum no mercado imobiliário diz respeito à cobrança da chamada taxa de transferência ou de anuência por incorporadoras em caso de transferência de promessa de compra e venda a terceiro.


Como é cediço, as incorporadoras, ao lançarem no mercado imóveis na planta, fazem a venda das futuras unidades imobiliárias por instrumento particular de promessa de compra e venda, típico contrato de adesão, em que o comprador não tem direito de discutir as cláusulas, devendo se sujeitar a elas para adquirir o bem.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

NOVO CPC FULMINA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA


Os operadores do direito, em especial os advogados militantes, sabem das inúmeras barreiras criadas por Tribunais Superiores no intuito de impedir recursos.


Os Ministros, assombrados com o número crescente de recursos, engendraram uma série de artifícios para impedir o acesso às Cortes Superiores.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

DO PREQUESTIONAMENTO NO NOVO CPC


É bastante conhecida a divergência de entendimento entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a respeito da forma como se dá o prequestionamento.

O STJ não aceita o chamado prequestionamento ficto, ou seja, o acolhimento de recurso especial por violação à dispositivo de lei federal exige a efetiva manifestação do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal a respeito da matéria correspondente. Confira-se a propósito o entendimento consolidado no enunciado 211 da súmula da sua jurisprudência: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS AÉREAS EM CASO DE GREVE DOS AEROVIÁRIOS E AERONAUTAS



Assistimos, no dia de hoje, ao cancelamento de inúmeros voos país afora em virtude da greve de aeroviários e aeronautas.


Em outra postagem aqui no mentor jurídico clique aqui, informamos que o passageiro que tem sua bagagem extraviada ou sofre atraso em seu voo tem direito a reparação por danos morais e materiais, neste último caso, quando sofre algum prejuízo financeiro por não ter chegado no horário previsto ao seu destino.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

DOS CUIDADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS QUE DEVEM TRIBUTOS



Muitas vezes, quando o empresário enfrenta dificuldades financeiras, em vez de buscar os meios legais de reestruturação do negócio, prefere dissipar seus bens, no intuito de frustrar os credores, o que, na linguagem popular, chama-se “calote”.


No entanto, é preciso ter em mente que a legislação protege os credores (fornecedores, empregados, Fazenda Pública) contra manobras relacionadas à fuga de bens.
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