segunda-feira, 21 de março de 2016

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 trouxe para o seu bojo a disciplina da gratuidade judiciária, revogando alguns artigos da Lei 1.060/50.

Foram introduzidas alterações pontuais no regime jurídico anterior, conforme passamos a demonstrar:

quinta-feira, 17 de março de 2016

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO NOVO CPC


A denunciação da lide é um das modalidades de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, destinada a garantir o exercício do chamado direito de regresso.


Segundo Alexandre Freitas Câmara “... a denunciação da lide é a modalidade forçada de intervenção de terceiro provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal”.

quarta-feira, 16 de março de 2016

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil trará significativo avanço na disciplina dos honorários de sucumbência. Vejamos, a propósito, o que diz o art. 85 do novel diploma legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

terça-feira, 15 de março de 2016

DO REGIME JURÍDICO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO NOVO CPC

Falta de lealdade processual

O Novo Código de Processo Civil buscou aperfeiçoar a disciplina da litigância de má-fé, tornando mais gravosas as multas para o caso de descumprimento dos deveres das partes.

Nesse passo, vejamos o quadro comparativo da legislação processual de 1973 e 2015:

segunda-feira, 14 de março de 2016

DA EFICÁCIA PROVISÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NO NOVO CPC


Nos termos do art. 113, §2º, do CPC/73, o reconhecimento da incompetência absoluta implica a nulidade das decisões proferidas e a remessa dos autos ao juízo competente.

Dessa forma, eventual tutela de urgência concedida pelo juízo absolutamente incompetente perdia imediatamente sua eficácia. Sabe-se que o encaminhamento dos autos ao juízo incompetente leva algum tempo o que, a princípio, pode causar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

quinta-feira, 10 de março de 2016

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO NOVO CPC


Conforme entendimento doutrinário assente, a coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso.


NÃO EXISTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS


Como é cediço, a coisa julgada é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXVi, CF/88). Por outro lado, como não existem direitos fundamentais absolutos, alguns doutrinadores tem propugnado pela relativização da “coisa julgada” quando, por exemplo, a decisão passada em julgado for manifestamente inconstitucional.

quarta-feira, 9 de março de 2016

DO SANEAMENTO PROCESSUAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Entre as inúmeras novidades do Novo Código de Processo Civil está o aperfeiçoamento da fase de saneamento, que se segue a fase postulatória.


Nesse passo, vejamos o quadro comparativo do regramento vigente e do que entrará em vigor no próximo dia 18:

terça-feira, 8 de março de 2016

DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo dia 18, ampliou as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido.


Nesse passo, vejamos a comparação do regramento do CPC/1973 com o do CPC/2015:

segunda-feira, 7 de março de 2016

DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL


  1. O QUE É SUCESSÃO EMPRESARIAL


A sucessão empresarial é a assunção do fundo de comércio (ou parte dele) de uma empresa por outro empresário ou sociedade empresarial em virtude de cisão, fusão, transformação, alienação ou trespasse.



Segundo André Santa Cruz, trespasse é o “contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial” e, no âmbito do direito empresarial, é regido pelo art. 1.144 do Código Civil, verbis:

quinta-feira, 3 de março de 2016

DOS EFEITOS DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Ela se dá quando alguém é ao mesmo tempo credor e devedor de outra pessoa. Na seara tributária, a compensação exige previsão em lei específica, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

terça-feira, 1 de março de 2016

DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS


O processo coletivo é a uma das ferramentas para redução do número de demandas no Judiciário, na medida em que a decisão nele proferida tem efeitos erga omnes ou ultra partes, o que torna desnecessário o ajuizamento de um sem-número de ações individuais.

Não sem razão, o Novo Código de Processo Civil previa o instituto da “conversão da ação individual em ação coletiva” no seu art. 333, verbis:

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