quarta-feira, 27 de abril de 2016

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS NO NOVO CPC

Dos recursos no novo Código de Processo Civil

O capítulo das disposições gerais sobre recursos no novo CPC apresenta interessantes novidades.


A parte recursal foi motivo de debates calorosos, pois muitos sustentam ser a quantidade de recursos o principal motivo da morosidade da Justiça. Os defensores dessa ideia acabaram decepcionados com o novo CPC.


Examinemos as regras legais pertinentes de forma individualizada:

terça-feira, 26 de abril de 2016

DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA


Trata-se de mais uma novidade do CPC/2015, que se insere no contexto dos julgamentos por amostragem. Confira-se a propósito o que diz o artigo 947, verbis:


Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.


§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.


§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.


§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.


§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

quinta-feira, 21 de abril de 2016

TST MODIFICA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC


Em sessão extraordinária realizada no último dia 19 (terça-feira), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação de vários enunciados da súmula da sua jurisprudência, bem como de Orientações Jurisprudenciais, para adequação ao novo CPC.


Os estudantes de direito, concurseiros e profissionais que militam perante a Justiça do Trabalho precisam estar atentos a essas alterações.


Façamos uma rápida análise das modificações que, segundo notícia veiculada no site do TST, provocaram mudanças de conteúdo nas súmulas:

quarta-feira, 20 de abril de 2016

PONTOS DE APROXIMAÇÃO DO NOVO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO

Semelhanças entre o processo do trabalho e o novo CPC

O novo Código de Processo Civil buscou se aproximar do processo do trabalho em diversos aspectos, aproveitando o que este último tem de melhor.


Com efeito, o processo do trabalho é reconhecida pela sua celeridade, simplicidade e eficiência na tutela dos direitos do trabalhador.


O projeto que deu origem ao novo CPC se inspirou em princípios e regras do processo trabalhista, objetivando aproveitar os pontos positivos evidenciados na sua utilização no dia-a-dia forense.

segunda-feira, 18 de abril de 2016

DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC




O novo CPC trouxe importantes modificações na disciplina da sustentação oral:

Art. 937.  Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

A primeira grande novidade está na possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento, ainda que nas restritas hipóteses referentes a decisões sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

quarta-feira, 13 de abril de 2016

DOS PODERES DO RELATOR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL




O novo Código de Processo Civil ampliou os poderes do Relator do recurso ou da ação originária no tribunal. Vejamos o quadro comparativo:


CPC/2015
CPC/1973
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso .
§ 1° Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.
§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.


terça-feira, 12 de abril de 2016

DO VALOR DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC


  1. DA NECESSÁRIA ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
O novo CPC manifesta a preocupação do legislador com a integridade da jurisprudência, com a segurança jurídica e com a isonomia, a fim de evitar decisões aleatórias, que reflitam apenas o sentimento de justiça do Relator sorteado.

segunda-feira, 11 de abril de 2016

DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO NOVO CPC


A extinção do processo sem exame de mérito é uma situação ruim, porque não traz a almejada paz social.

O processo que se encerra sem o julgamento de mérito não cumpre sua função social. Os atos realizados pelas partes e pelo Estado-Juiz, em última análise, são desperdiçados, porque uma nova demanda deverá ser proposta para o equacionamento do litígio ou as partes deverão recorrer a um método alternativo de resolução da contenda.

quarta-feira, 6 de abril de 2016

DA PROVA PERICIAL NO NOVO CPC


Da perícia no novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil procurou aperfeiçoar a disciplina da prova pericial, minudenciando as regras anteriormente existentes, para que ela efetivamente propicie a elucidação de questões técnicas de forma mais ágil o possível.

Façamos a análise comparativa entre o velho e o novo regramento legal:

terça-feira, 5 de abril de 2016

INOVAÇÕES QUANTO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Intimação da testemunha no Novo Código de Processo Civil

A primeira grande novidade diz respeito a intimação das testemunhas, que se torna uma responsabilidade do advogado:
                              
CPC/1973
CPC/2015
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
§ 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.


segunda-feira, 4 de abril de 2016

DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Da juntada de documentos no novo Código de Processo Civil

O Novo CPC aperfeiçoou a sistemática de produção da prova documental, detalhando melhor as regras pertinentes a esse importante meio de prova. Façamos a análise comparativa das regras legais:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 434.  Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único.  Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

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