sexta-feira, 27 de maio de 2016

DO RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CPC

APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No novo CPC, o recurso de apelação teve seu objeto ampliado em razão da limitação das hipóteses de recurso imediato contra decisões interlocutórias.

Na tentativa de conferir maior celeridade ao trâmite processual, o legislador resolveu limitar os casos em que é possível interpor agravo de instrumento.

De consequência foi preciso, ajustar o recurso de apelação, a fim de que ele passasse a comportar pedidos de reforma de decisões interlocutórias que deixaram de precluir em razão da impossibilidade de recurso imediato.

segunda-feira, 23 de maio de 2016

DA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 10

Aplicação do novo CPC ao processo do trabalho

Dando continuidade ao exame da Instrução Normativa nº 39/2016, vamos agora examinar o art. 2º, IX, verbis:


Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação);


Não existe omissão na CLT, sobre essa matéria. A consolidação regula de forma suficiente o recurso ordinário, não havendo razão para aplicação do CPC no particular:


CLT
CPC/2015
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.


A técnica da superação da divergência, incluída no novo CPC em substituição aos embargos infringentes, foi bastante criticada, na medida em que retarda o desfecho do julgamento. Em todo o caso, a técnica tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eliminando divergências entre os julgadores e a obtenção da decisão mais justa na opinião da maior parte deles.

O legislador parte da correta premissa de que o julgamento não unânime pode indicar uma julgamento injusto, assim compreendido aquele que não reflete a melhor análise das provas e a aplicação mais adequada do direito em vigor.

O art. 942 do NCPC permite que o caso concreto seja examinado por um maior número de julgadores, na esperança de que a maioria alcance a decisão mais apropriada.
 
O fato é que a postura do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar a transposição da norma em tela para o processo do trabalho, está em consonância com os princípios que regem esse especial ramo do direito.


Encerramos esta postagem por aqui.
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Um abraço e até a próxima.



quarta-feira, 18 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 9


Na sequência de nossos estudos sobre a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vamos examinar mais algumas regras do novo CPC que não se aplicam ao processo do trabalho:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:


VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);


A prescrição intercorrente se dá em caso de inércia do credor em promover os atos necessários a efetivação da execução de obrigação contida em título executivo judicial ou extrajudicial.


Dá-se a prescrição intercorrente caso o credor não diligencie na indicação de bens do devedor para penhora e alienação em leilão. Vejamos a propósito o que diz a lei:

CLT
CPC
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
Art. 921.  Suspende-se a execução:
(...)
§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:
(...)
V - ocorrer a prescrição intercorrente.


Pelo que se nota, a CLT é omissa a respeito da prescrição intercorrente. Como na maioria dos casos, o empregado figura como credor na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente é tida por incompatível com os princípios do processo do trabalho, tendo em vista a natureza alimentar das prestações trabalhistas.


A questão está sumulada no TST:


Sumula 114 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.


De um dos precedentes que deu origem a súmula 114 extrai-se a seguinte passagem:


No processo trabalhista, quem responde pela celeridade processual é o próprio Juiz ou Tribunal que conhece a causa (Russomano), como dispõe o art. 765 da CLT, não revogado pelo art. 4º da Lei 5.584/70, que apenas reforçou o entendimento. Tem o juiz a iniciativa da condução do processo, uma vez formulada a reclamação. Não se pode responsabilizar o titular de um direito “por um inércia que não lhe pode ser imputada” (Câmara Leal).


É preciso ponderar que o reclamante, muitas vezes, terá dificuldades em encontrar bens em nome da empresa, tendo em vista os inúmeros artifícios empregados para sua ocultação e a limitação dos meios disponíveis para o empregado. Nesse sentido:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para o qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorrente no âmbito laboral ofende os artigos 7º, XXIX e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, vulnerando, in casu, a coisa julgada. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.


(TST - RR: 709002620015060181, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

Com essas considerações, encerro a presente postagem.


Espero que tenha sido útil.
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segunda-feira, 16 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 8

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2016 DO TST

Dando prosseguimento à análise do art. 2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, cumpre observar a não aplicação das regras do NCPC a respeito das audiências de conciliação e mediação ao processo do trabalho.

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
IV - art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação);

Conforme demonstra o quadro adiante reproduzido, a CLT não é omissa no tocante à forma de solução consensual dos conflitos:

CPC
CLT
Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4o A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. 
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. 
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.





       Pelo que se observa, a CLT disciplina de forma minudente a forma de solução negociada dos conflitos no âmbito trabalhista, não havendo espaço no processo do trabalho para aplicação supletiva do CPC.

        No âmbito trabalhista, o juiz toma a frente da conciliação, incentivando as partes a realizar um acordo; ele é o protagonista das técnicas de solução consensual dos conflitos trabalhistas.

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)

V - art. 335 (prazo para contestação);

        Em relação ao prazo para contestação, a CLT também não padece de omissão, impedindo a aplicação subsidiária do CPC:

CPC
CLT
Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

 Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

           No processo do trabalho, a defesa deve ser apresentada na data da audiência, caso não haja formalização de acordo.

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)

VI - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);

            Também não há lacuna na CLT no tocante ao atraso da audiência:

CPC
CLT
Art. 362.  A audiência poderá ser adiada:
I - por convenção das partes;
II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
§ 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
§ 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. 

 Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

         Como se nota, no processo trabalhista, a tolerância com atraso é menor, podendo as partes se retirarem após 15 minutos do horário marcado. O novo CPC estabelece o adiamento somente depois de transcorridos 30 minutos do horários designado.

        Na sequência, a IN 39/2016 - TST diz não ser aplicável ao processo do trabalho a regra de distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes, por ser incompatível com os princípios jus laborais.

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes);

Apesar do caráter lacônico do art. 818 da CLT, a jurisprudência do TST consagra a inversão do ônus da prova em inúmeras hipóteses, mas nunca por convenção das partes:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
(...)
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.


 Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.
                  Se  se considerar que os direitos trabalhistas são indisponíveis, então a aplicação do NCPC significaria impedir a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

Ao que tudo indica, a preocupação dos Ministros do TST foi a de impedir que os empregados se submetessem a imposições prejudiciais feitas pelos empregadores como condição para manutenção do emprego.

Avançaremos no exame da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST em uma próxima oportunidade.

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Até breve !!!


sábado, 14 de maio de 2016

ANÁLISE INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 7

Instrução Normativa TST - aplicação NCPC ao processo trabalhista

Nesta postagem, vamos analisar a primeira parte o art. 2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, a respeito da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:

Conforme constou da exposição de motivos da Comissão de Ministros responsáveis pela edição da Instrução Normativa nº 39/2016, não há intenção de esgotar o tema, ou seja, podem haver outras normas do CPC não aplicáveis ao processo do trabalho, apesar de não listadas no art. 2º.

O objetivo da comissão foi o de examinar algumas novidades e questões polêmicas no novo diploma normativo capazes de repercutir ou não no processo laboral.

I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro);

Segundo o inciso I, não se aplica ao processo do trabalho o art. 63 do NCPC a respeito da modificação de competência. Afinal de contas, não há omissão da CLT nessa matéria:


CPC
            CLT
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
           
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
           
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
           
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
           
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
           

           
       
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é     determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou     reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
                   
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da   localidade    em   que  a   empresa        tenha     agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a  Junta  da  localização em que o empregado  tenha domicílio ou a localidade mais próxima.            
2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em     agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.            
           
           
       
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de     atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do     contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.            
       


A CLT garante ao trabalhador o amplo acesso ao Poder Judiciário e procura facilitar ao máximo a vida do empregado que necessite da prestação jurisdicional. Assim, a regra do CPC a respeito da modificação da competência relativa não tem lugar no processo do trabalho.

II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual);

Muito embora a CLT seja omissa sobre a possibilidade de negociação processual, a Comissão e Ministros do TST entendeu que a norma seria incompatível com o processo do trabalho:

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.


De fato, em sendo o trabalhador a parte hipossuficiente da relação de emprego, seu eventual consentimento com a modificação das regras processuais estaria viciado. A tendência seria o empregado aceitar previamente qualquer modificação das regras de procedimento em seu prejuízo apenas para se manter no emprego.

É certo que a irrenunciabilidade é um dos princípios do Direito do Trabalho, mas isso não impede a realização de transações em juízo, pois a autoridade judicial impedirá acordos lesivos ao interesse do trabalhador.

III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);

Um dos princípios cardeais que orientam o processo do trabalho é a celeridade e, por isso, mesmo que houvesse omissão na CLT é de se presumir que o TST rejeitaria a aplicação do art. 219 do Novo CPC ao processo do trabalho:


            CPC
            CLT
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
           
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
           
           

   
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.             
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
       



Por outro lado, cumpre observar que o retardamento do processo em virtude da contagem dos prazos das partes em dias úteis seria mínimo. A verdadeira causa da morosidade dos processos judiciais está nas deficiências do aparelho estatal e do excessivo número de demandas (grau de litigiosidade exacerbado).


                  Para não cansá-los em demasia, continuaremos nossa análise da Instrução Normativa em uma próxima postagem. 

                  Espero que tenham gostado. Em caso positivo, me ajudem a disseminar o conhecimento, compartilhando o conteúdo nas redes sociais.

                  Um abraço.




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