quarta-feira, 29 de junho de 2016

DO RECURSO ORDINÁRIO NO NOVO CPC - PARTE 1

Recurso ordinário no NCPC

O NCPC trouxe ligeiras mudanças em relação à disciplina do recurso ordinário para os Tribunais Superiores.


A Constituição Federal trata dessa espécie recursal nos arts. 102, II e 105, II, verbis:


Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
(...)

segunda-feira, 27 de junho de 2016

LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - DISCIPLINA O MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO - PARTE 1

LEI 13.300/2016 - MI

No último dia 24, foi publicada a Lei 13.300, que disciplina o mandado de injunção. O remédio foi previsto originalmente na Constituição Federal de 1998 e até então aguardava regulamentação sobre o seu processamento.


A falta de lei disciplinadora não impediu o uso do instituto, que se valia da lei do mandado de segurança por analogia, conforme o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90:


Art. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.
Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.


quarta-feira, 22 de junho de 2016

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC

Recurso de integração no novo código de processo civil

Os embargos declaratórios passaram por modificações pontuais no NCPC.  Trata-se de recurso de fundamental importância no processo civil, pois destina-se ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional em caso de omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

Façamos a análise comparativa entre o código revogado e o novo código:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC - PARTE 2

Recurso de agravo de instrumento no processo civil

Em postagem anterior, discorremos sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo CPC clique aqui.


É chegado o momento de examinar os requisitos formais do recurso, o procedimento pertinente e o prazo para o pedido de julgamento.


O art. 1.016 tem redação mais adequada em relação ao código revogado, explicitando que o agravo de instrumento pode ter por objetivo a anulação da decisão e não apenas a reforma:

quarta-feira, 15 de junho de 2016

FALTA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL


A edição 138 do Informativo do TST traz interessante decisão da SDI-I sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes da falta de anotação de vínculo de emprego na carteira de trabalho:

Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor. Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TSTE-ED-RR-3323-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 2.6.2016

O órgão de uniformização de jurisprudência entendeu que a omissão do empregador em anotar o contrato de trabalho na CTPS por si só não acarreta dano moral.

O reclamante alegou que trabalhou por mais de seis anos sem o reconhecimento formal do vínculo pela empregadora, o que o impediu de usufruir de direitos trabalhistas básicos, tais como: previdência, FGTS e seguro desemprego.

O trabalhador também argumentou que o dano moral é presumível em decorrência da simples comprovação do ato ilícito (dano in re ipsa).

No entanto, os argumentos do obreiro não sensibilizaram os Ministros da SDI-I, que, por unanimidade de votos, rejeitaram a pretensão. O colegiado entendeu que não havia provas de qualquer dano aos direitos extrapatrimoniais do recorrente, ou seja, não vislumbrou qualquer abalo a honra, imagem ou intimidade do reclamante.

Em outras palavras, a jurisprudência do TST tende a consolidar-se no sentido de que a indenização por danos morais não terá lugar pela simples falta de anotação na CTPS, sendo necessário que o trabalhador alegue e comprove algum prejuízo a direito da personalidade.

Por outro lado, convém destacar que a Corte tem entendido que a anotação de informações desabonadoras do trabalhador na carteira dão direito a reparação por danos morais, conforme demonstram os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. A anotação de apresentação de atestado médico na CTPS constitui ação discriminatória que macula a imagem profissional do empregado, ato ilícito do empregador que gera direito a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA. Arestos inservíveis para comprovar divergência jurisprudencial. Óbice das Súmulas 296, I, e 337, I, "a", do TST. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 1220-55.2011.5.20.0005 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS COM O REGISTRO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco constitui informação de interesse da Previdência Social. 2. Embora o ajuizamento de ação judicial seja o mero exercício da cidadania, o registro na CTPS de que a anotação ou retificação do referido documento teve como causa determinação judicial, na realidade brasileira, constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, o que lhe dificulta uma nova colocação no mercado de trabalho e, por conseguinte, configura afronta extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frise-se que o § 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o condão de causar, ainda que minimamente, algum prejuízo ao trabalhador em sua colocação no mercado de trabalho. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.
( RR - 122800-74.2009.5.15.0033 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

Em que pesem os argumentos da SDI-I para excluir prima facie o dano moral em razão da falta de anotação na CTPS, acreditamos que não se trata de mera irregularidade e que situação pode gerar angústia e baixa estima no empregado, prejudicando seu equilíbrio psíquico.

Afinal de contas, a simples possibilidade de um dia obter a compensação material pelos direitos sonegados em razão da falta de anotação do vinculo na carteira não é suficiente para garantir a autoestima do empregado e o bem estar daqueles que trabalham devidamente registrados e podem usufruir dos seus direitos a qualquer momento.


terça-feira, 14 de junho de 2016

DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ACORDOS TRABALHISTAS

VALORES DEVIDOS AO INSS EM ACORDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho, por força do que prescreve a CLT, procura incentivar ao máximo a realização de acordo entre as partes.


O juiz busca estimular a autocomposição, demonstrando aos litigantes as vantagens da transação. Nesse passo, vejamos o que diz a CLT a respeito:

sexta-feira, 10 de junho de 2016

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC - PARTE 1

RECURSO DE AGRAVO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O recurso de agravo de instrumento passou por importantes modificações no novo CPC. O legislador demonstra grande preocupação com a razoável duração dos processos. Por isso, a possibilidade de recurso imediato contra decisões interlocutórias foi reduzida aos casos taxativamente previstos em lei.

Nesse passo, vejamos, por partes, o que diz o art. 1.015 do NCPC, verbis:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

A primeira hipótese de agravo de instrumento diz respeito às decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisória, ou seja, tutelas de urgência e de evidência. Esse é o tipo de decisão que mais prejuízo imediato traz ao jurisdicionado. Nos casos de tutela de urgência, por exemplo, eventual equívoco do juiz de 1º grau pode acarretar a parte dano de difícil ou incerta reparação.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...