segunda-feira, 22 de agosto de 2016

TST: DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA


Existe certo consenso jurisprudencial no sentido de que o juiz tem certa discricionariedade na concessão de liminares.

Vale dizer, os Tribunais, de um modo geral, entendem que cabe ao juiz do feito aquilatar a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Tribunais Superior do Trabalho não diverge desse entendimento, conforme se infere da súmula 418:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS


O mandado de segurança é um dos mais poderosos instrumentos de defesa da cidadania. Trata-se de ação constitucional de rito breve para defesa contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções públicas.


Como regra não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, conforme estabelece o art. 5º da Lei 12.016/09, verbis:


Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

sábado, 13 de agosto de 2016

DA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE PARA VALIDADE DA FIANÇA


Uma das garantias contratuais mais comuns admissíveis pela legislação civil e empresarial é a fiança, que consiste no fato de alguém se responsabilizar pelo cumprimento de determinada obrigação caso o chamado devedor principal não a cumpra no tempo e modo devidos.


É o que se infere do art. 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

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