terça-feira, 27 de setembro de 2016

TST MODIFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA FALTA DE ASSINATURA EM RECURSO

FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO

Conforme já destacado em inúmeras postagens aqui do Mentor Jurídico, o novo CPC consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, privilegiando o direito material em detrimento de questões formais.

Dentro dessa perspectiva, o novo diploma legal alterou várias regras a respeito do não conhecimento do recurso em virtude de formalismos desnecessários.

De fato, o novel estatuto adjetivo permite a correção de vícios de forma a qualquer tempo e grau de jurisdição no intuito de salvar o processo ou o recurso, possibilitando o exame de mérito.

É o que se dá, por exemplo, na hipótese de recurso não assinado pelo advogado.

Na vigência do CPC/73, o TST firmou jurisprudência no sentido de que a falta de assinatura do causídico implicava a “inexistência” do recurso que, por isso, não era conhecido. Isso, contudo, mudou com o advento do NCPC, tendo em vista o disposto no art. 932, parágrafo único:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(…)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.


Atento ao novo regramento legal, o TST tratou de alterar a OJ nº 120 da SBDI-I. Confira-se a redação nova em comparação com a anterior:
REDAÇÃO ANTERIOR
NOVA REDAÇÃO
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. (nova redação, DJ 20.04.2005)
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.
I– Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco_ dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).
II – É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Dessarte, para recursos interpostos a partir de 17/03/2016, caberá ao Relator, verificando a falta de assinatura na petição recursal, determinar a intimação do advogado para fazê-lo em cinco dias, sob pena de não conhecimento.

Espero que essa postagem lhe tenha sido útil.
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Até breve.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPEDE EXAMES E PROCECIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO É ILEGAL

Exame prescrito por médico não credenciado

Como é cediço, a saúde é um dever do Estado, mas admite a prestação por entidades privadas, na forma do art. 199 da Constituição Federal, verbis: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”.

Dadas as limitações do sistema único de saúde, muitas pessoas recorrem a assistência privada mediante a contratação dos chamados planos de saúde.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

STJ DECIDE QUE PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES É ILEGAL

Falta pagamento taxa de condomínio

Quem mora em condomínio sabe o quão prejudicial é a inadimplência por parte dos condôminos em relação às cotas condominiais. Aqueles que pagam suas contribuições em dia terminam arcando com valores adicionais para cobrir a parte daqueles que descumprem suas obrigações.

As pessoas que optam por morar em condomínio para usufruir da segurança e lazer propiciados por esses empreendimentos têm o dever contribuir mensalmente para o custeio das despesas comuns (manutenção, empregados, água, energia, segurança etc), por força do art. 1.336, I, do Código Civil. A questão já foi examinada em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

VOCÊ SABE O QUE É DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA?

Ação de desapropriação


A Constituição Brasileira, revelando a opção dos representantes do povo pelo regime capitalista, reconhece o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII) ao mesmo tempo em que prevê que ela cumprirá sua função social (art. 5º, XXIII).

Ocorre que em algumas situações previstas em lei, consideradas de utilidade pública ou interesse social, é possível ao Poder Público proceder a desapropriação de bens, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

sábado, 17 de setembro de 2016

TST ADAPTA SÚMULA A RESPEITO DA AÇÃO RESCISÓRIA AO NOVO CPC


O Tribunal Superior do Trabalho continua o trabalho de adequação das súmulas de sua jurisprudência ao Novo CPC.

O informativo TST nº 142 divulgou a nova redação do item II da súmula 299, verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.
III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002)
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