sábado, 29 de outubro de 2016

A VERDADE SOBRE OS SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS


É muito comum, hoje em dia, nas cidades brasileiras, as pessoas se depararem com publicidade de “empresas de consultoria”, prometendo a redução de parcelas de financiamento de veículo e até a devolução das prestações pagas.

Esse fenômeno tem sido chamado de indústria das ações revisionais. Sabemos que existem profissionais sérios trabalhando com essa questão, mas, infelizmente, parece que esse “mercado” está dominado por oportunistas.

Então, é preciso prestar alguns esclarecimentos sobre as teses comumente utilizadas nestas ações judiciais.

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA GERA DANOS MORAIS

Indenização por espera excessiva em fila nas agências bancárias

Quem nunca foi resolver algum problema no banco ou mesmo efetuar um pagamento e se deparou com um enorme fila?

No mundo em que vivemos hoje, ninguém dispõe de tempo para ficar horas em um fila.

Na atualidade, as instituições financeiras desempenham atividades de relevante interesse geral, pois muitos negócios são concluídos mediante transferências bancárias.

Com o aumento da violência urbana, é extremamente perigoso transitar pela rua portando elevadas somas em dinheiro. Em razão disso, o pagamento de diversos produtos e serviços, além dos impostos, somente é feito por meio da rede bancária.

Nesse cenário, os bancos públicos e privados têm o dever legal de manter número de funcionários suficientes para o atendimento ao público em prazo razoável.

No Município de Goiânia, por exemplo, a Lei 7.867, de 15.03.1999, estabelece para dias normais o prazo máximo de 20 minutos para atendimento. Nas vésperas de feriado ou após eles, em que a procura pelas agências bancárias é maior, a lei prevê o prazo de até 30 minutos para o atendimento.

No entanto, os bancos insistem em desobedecer a lei e não contratam pessoal suficiente para garantir o atendimento dentro do prazo legal.

O usuário que precisa de atendimento sofre de enorme angústia, desgaste físico e estresse emocional enquanto aguarda sua vez de ser atendido. Essa situação vai muito além de um mero dissabor, pois ameaça a paz e o equilíbrio psíquico do cidadão.

Dessa forma, os Tribunais têm reconhecido o direito dos usuários ao recebimento de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo e injustificado no atendimento bancário.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a pessoa prejudicada pela demora excessiva do atendimento nas agências bancárias deve receber uma reparação em dinheiro por danos morais.

Nesse aspecto, o Poder Judiciário tem agido corretamente no sentido de punir as instituições financeiras pelo reiterado descumprimento da lei.

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segunda-feira, 17 de outubro de 2016

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO APÓS APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO


A introdução da sistemática dos recursos repetitivos no ordenamento jurídico brasileiro ocasionou muitas dúvidas e controvérsias.

A problemática teve início com a introdução do art. 535-C ao Código de Processo Civil de 1973, por força da Lei 11.672, de 08 de maio de 2008:
   
Art. 543-C.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
       
§ 1o  Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
       
§ 2o  Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia    já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
       
§ 3o  O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.
       
§ 4o  O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
       
§ 5o  Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o  deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
       
§ 6o  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
       
§ 7o  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
       
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou
       
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
       
§ 8o  Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.
       
§ 9o  O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.”
   
O grande objetivo do legislador com essa nova sistemática de julgamento foi o de reduzir o tempo de duração dos processos e garantir a uniformização de entendimentos em torno da legislação federal.

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROÍBE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS GRAVOSO AO CONTRIBUIENTE


Por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o chamado abono de permanência como forma de incentivar o servidor que completar os requisitos para aposentadoria continuar no serviço público.

A norma prevê o pagamento de valor correspondente a contribuição previdenciária devida, de forma que o servidor passa a receber um plus remuneratório, na forma do art. 40, §19, da Constituição Federal:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Ocorre que surgiram divergências na doutrina e na jurisprudência a respeito do abono: para uns ele teria natureza indenizatória, enquanto, para outros, ele teria cariz remuneratório.

A distinção da natureza jurídica do abono tem uma consequência prática muito importante, qual seja, a incidência ou não do imposto de renda. A 1ª Turma do STJ entendia que o imposto não era devido. Já a 2ª Turma sustentava a incidência da exação, tendo em vista o acréscimo patrimonial propiciado pelo abono.

Depois de muita discussão e decisões conflitantes Brasil afora, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência (REsp 1.192.556-PE - DJe 6/9/2010).

Mas seria justo que os contribuintes fossem cobrados em relação a fatos geradores anteriores a pacificação da questão na jurisprudência? Certamente, não.

O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de mudanças interpretativas que oneram o cidadão, decidiu que apenas incide imposto de renda sobre abono de permanência a partir de 2010, quando a questão foi pacificada (REsp 1.596.978-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1/9/2016).

O Tribunal, com total acerto, diga-se de passagem, entendeu que a vedação a aplicação retroativa de novo entendimento mais gravoso ao contribuinte se aplica tanto a lei quanto à jurisprudência.

A decisão merece efusivos aplausos. O STJ, nesta oportunidade, fez jus a alcunha de Tribunal da Cidadania. As pessoas precisam de segurança e previsibilidade quanto aos atos oficiais para planejarem suas vidas; não podem ser pegas de surpresa por mudanças repentinas na postura do poder público.

Viva a segurança jurídica !!!

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sexta-feira, 7 de outubro de 2016

STJ MANTÉM EXECUÇÃO CONTRA PRODUTOR RURAL CUJA PROPRIEDADE FOI INVADIDA PELO MST

INVASÃO PROPRIEDADE MST NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR

Como se sabe, a atividade agropecuária envolve diversos custos. O produtor agrícola, por exemplo, além das despesas relacionadas a disponibilidade da terra (conservação de propriedade particular, arrendamento, usufruto etc) precisa adquirir diversos insumos: sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, máquinas, equipamentos etc.

Nesse contexto, muitas vezes, o produtor não tem o capital necessário para desenvolver de forma adequada a agropecuária e precisa buscar recursos no mercado financeiro. Para obter o empréstimo normalmente o tomador emite um título de crédito, do qual constará a garantia exigida pela instituição financeira.

O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, disciplina os chamados títulos de crédito rural e seu art. 9º estabelece, verbis:

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:
I - Cédula Rural Pignoratícia.
II - Cédula Rural Hipotecária.
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
IV - Nota de Crédito Rural.

Uma agropecuária de Mossoró-RN desejava produzir abacaxi, feijão e abóbora. Então, obteve financiamento bancário junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A mediante a emissão de um cédula de crédito rural hipotecária e deu sua fazenda em garantia. No entanto, no decorrer do contrato a propriedade foi invadida por pessoas ligadas ao MST.

Devido a invasão, segundo alegou a agropecuária, não foi possível levar a produção adiante e o proprietário ficou sem os recursos financeiros necessários para o pagamento do empréstimo.

Então, a instituição financeira executou a cédula rural hipotecária na Justiça. Em sua defesa, o produtor alegou motivo de força maior para justificar o não pagamento, na medida em que a sua propriedade foi invadida, impedindo a colheita.

No entanto, a justificativa não foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. Os julgadores entenderam que, se a invasão não fosse previsível, ao menos, suas consequências poderiam ser evitadas, mediante a adoção das medidas legais cabíveis para retomada da propriedade.

O Tribunal  argumentou que o interessado deveria ter procurado as autoridades policiais e contratado um advogado para obter a reintegração de posse na Justiça (REsp 1.564.705-PE, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, DJe 5/9/2016).

Moral da história: o produtor rural não deve ficar passivo diante da invasão da sua propriedade, sob pena de perdê-la. Assim que tiver conhecimento do problema deve buscar assessoria jurídica para reaver a posse do seu bem e garantir a sobrevivência do seu negócio.


Embora do ponto de vista estritamente jurídico seja possível o desforço imediato, o uso da força sempre pode ser questionado. O melhor caminho é procurar a Justiça o mais rápido possível.

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

PRODUTOR RURAL DE MINAS GERAIS OBTÉM INDENIZAÇÃO POR QUEDA DE RAIO EM PROPRIEDADE

Indenização queda de raio propriedade rural

Como se sabe, a atividade agropecuária envolve inúmeros riscos, especialmente de ordem climática, capazes de, em certos casos, inviabilizar a subsistência dos produtores rurais.

       Nesse cenário, mostra-se de grande relevância a contratação de um seguro rural de maneira a prevenir ou reduzir os riscos do empreendimento agrícola.

     A quebra de uma safra, por exemplo, pode ser desastrosa para a cadeia do agronegócio, prejudicando o conjunto dos agentes econômicos envolvidos (produtores, instituições financeiras, tradings, consumidores etc.).

       Dessa forma, a operação de seguro rural cresce em importância, tendo em vista a necessidade de garantir níveis mínimos de produtividade para o bem da economia do país.

      No entanto, como em todo contrato ou negócio, pode haver divergência entre os partícipes que, muitas vezes, se socorrem do Poder Judiciário para resolver a disputa.

        Um produtor de Minas Gerais contratou seguro rural para proteção de máquinas e equipamentos de sua propriedade e, uma das coberturas contratadas, estava a queda de raios na propriedade.

     Durante a vigência do seguro, um raio caiu sobre a propriedade e queimou uma bomba lá existente para o desempenho de atividade rural. O agricultor acionou a seguradora, mas a cobertura foi negada, sob a alegação de que danos causados por problemas na rede elétrica não estavam cobertos pela apólice.

      O produtor rural ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora e obteve ganho de causa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

       Os julgadores entenderam que o contrato era regido pelo Código de Defesa do Consumidor e que deveria ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 765 do Código Civil:

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

      O Tribunal também entendeu que as cláusulas contratuais deveriam ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e que a seguradora não havia comprovado que o seguro havia sido informado sobre as “cláusulas gerais” do ajuste no tocante a exclusão de certos danos. A decisão foi proferida na Apelação Cível n. 10342091263067001 e recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RURAL - RAIO QUEDA - CDC - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. È elemento essencial do contrato de seguro a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e no cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil e do CDC. - Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, devendo ser reformada a sentença e ré condenada a pagar a cobertura dos danos ocorridos no equipamento atingido pela queda do raio, ainda que as Regras Gerais do contrato exclua o dano elétrico. - Cobertura securitária devida nos termos contratado, observada a franquia para o pagamento da cobertura. Apelo provido em parte - Sentença reformada em parte.

(TJ-MG - AC: 10342091263067001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 25/02/2014,  Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2014)

       Dessa forma, os contratantes de seguro rural não precisam se submeter a negativas injustas de cobertura na medida em que a legislação protege seus interesses.

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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

DIREITOS TRABALHISTAS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

Carteira assinada para corretor de imóveis

Nos últimos anos, várias pessoas viram na atividade de corretagem de imóveis uma oportunidade de mudar de profissão.


De fato, a atividade vem atraindo cada vez mais interessados tendo em vista a expansão do mercado imobiliário propiciada entre outros fatores pelo aumento do crédito habitacional.


Como regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, o que significa não ter patrão, ou seja, maior liberdade para conduzir suas atividades, sem horários e regras rígidas. Nesse sistema, cabe ao profissional escolher como, onde e quando trabalhar, de acordo com a sua conveniência.


Contudo, nem sempre é assim.


Tem-se observado uma ingerência cada vez maior de imobiliárias na atuação dos corretores de imóveis. Além das metas de vendas, são estabelecidas reuniões periódicas e regras de conduta como, por exemplo, um padrão de vestimenta.


Em alguns casos, a imobiliária estabelece horários de trabalho e plantões obrigatórios transformando a prestação de serviços em verdadeira relação de emprego.


Ora, a partir do momento em que a empresa passa a dirigir a prestação de serviço do corretor de imóveis, ditando-lhe normas de procedimento, horários e escalas de trabalho, produtos para venda, locais de atuação ela se torna empregadora.


Nesses casos de subordinação do corretor a empresa, resta configurada a relação de emprego e, por consequência, surge o direito do trabalhador aos benefícios previstos na lei trabalhista, tais como: férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, FGTS etc.


A Justiça do Trabalho já deu ganho de causa a vários corretores de imóveis em tal situação.


A empresa que quiser ter o corretor de imóveis a sua disposição, limitando sua liberdade de trabalho para atender a conveniência da imobiliária deve assinar a carteira de trabalho do corretor e pagar os direitos trabalhistas pertinentes.


A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho existem para proteger a parte mais fraca da relação de trabalho e garantir os direitos sociais do trabalhador.


Vale lembrar que os direitos prescrevem em dois anos após a rescisão do contrato, o que inclui a projeção do aviso prévio, conforme decidiu a SDI-I, no julgamento do E-ED-RR-277.72.2012.5.01.0024).


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É de graça.

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

TST AJUSTA SÚMULA SOBRE COMPETÊNCIA PARA RESCISÓRIA AO NOVO CPC


COMPETÊNCIA PARA RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho, após reiterados julgamentos em sede de ação rescisória, editou a súmula 192 para tratar sobre a competência para o julgamento desta demanda na Justiça Especializada.


Após a entrada em vigor do Novo CPC, o Tribunal deu início a um processo de atualização de suas súmulas e orientações jurisprudenciais para adequá-las ao novo diploma normativo. Nesse contexto, é que a súmula 192 passou por uma atualização divulgada no DEJT em 20,21 e 21.09.2016:


AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.
V – A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004).


Como é cediço, a competência para o julgamento da ação rescisória define-se pelo órgão prolatar da decisão rescindenda. É o que se infere do arts. 102, 105 e 108 da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
(…)


Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:
(…)
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;


Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

A súmula 192 esclarece as hipóteses em que, embora o recurso formalmente não tenha sido conhecido, o Tribunal profere decisão de mérito. Afinal, o não conhecimento de recurso de revista, por exemplo, por estar a decisão recorrida em conformidade com jurisprudência atual da SDI poderia levar a parte a ajuizar a rescisória perante o TRT. No entanto, cabe ao TST julgar a demanda, pois naquela hipótese existe enfrentamento do mérito.


Mas qual a razão para a atualização dos itens III e IV da referida súmula?


É que o Novo CPC, regido pelos princípios da efetividade do processo, da primazia do direito material e da instrumentalidade das formas, flexibilizou algumas regras processuais para reduzir o congestionamento de processos.


Confira-se a propósito o que diz o art. 968, §5º do NCPC:


Art. 968…
§ 5o Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2o do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6o Na hipótese do § 5o, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.


Assim, o ajuizamento da rescisória perante o acórdão que não proferiu a última decisão de mérito (decisão rescindenda) não implica a inadmissibilidade da demanda. A partir da entrada em vigor do NCPC, o Relator deverá determinar a intimação do autor para emendar a inicial e, na sequência, ordenar a remessa dos autos ao tribunal competente.


Em outras palavras, o ajuizamento da rescisória perante o Tribunal errado não implica a extinção do processo sem exame de mérito.


A filosofia do novo código é a do máximo aproveitamento do processo e dos atos processuais a fim de privilegiar a entrega da prestação jurisdicional de mérito e o direito material.


O TST, neste particular, demonstra ter captado o espírito do NCPC e se disposto a respeitar a vontade do legislador.


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