quinta-feira, 24 de novembro de 2016

O QUE É PRECISO PARA O TRABALHADOR RURAL SE APOSENTAR

Como se aposentar pelo FUNRURAL

A Constituição Federal de 1998 procurou proteger o trabalhador rural de riscos como doença, idade avançada e invalidez.

A chamada Constituição Cidadã buscou conceder aos rurícolas os mesmos benefícios dos trabalhadores urbanos (art. 194, II). Por outro lado, sabendo das dificuldades da vida do campo e do maior desgaste físico dos campesinos, a Constituição prevê a redução de cinco anos na idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais (art. 201, §7º, II).

O Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, atento aos preceitos constitucionais, institui regras especiais de aposentadoria para os trabalhadores do campo, permitindo a concessão do benefício mesmo sem o recolhimento de contribuições. No entanto, aqueles que começaram a trabalhar após a entrada em vigor da referida lei (24/07/1991), deverão recolher contribuições calculadas pela aplicação de um percentual sobre o valor de venda da produção.

A norma protege o produtor que, ao longo da sua vida, trabalhou em regime de economia familiar, cultivando a terra ou criando animais para a sua subsistência com auxílio apenas eventual de empregados.

A lei chama esse trabalhador, que tira seus sustento da terra em pequenas propriedades com lucros módicos, de segurado especial. Essa categoria especial de trabalhadores pode se aposentar por idade, com o benefício de um salário mínimo, mesmo sem o recolhimento de contribuições, mediante o preenchimento de alguns requisitos.

O homem que completar 60 anos de idade ou a mulher que fazer 55 anos pode requerer aposentadoria por idade, desde que comprove ter trabalhado 180 meses em atividades rurais. Caso tenham alcançado as referidas idades antes de 2011, o tempo de trabalho no campo será reduzido proporcionalmente. Por exemplo, a trabalhadora rural que fez 55 anos em 1991 deve comprovar 60 meses de labor no campo.

A lei e os tribunais têm exigido que a prova do trabalho rural se faça, ao menos em parte, por documento escrito. A legislação traz alguns exemplos de documentos capazes de comprovar a atividade rural, a saber: carteira de trabalho, contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, declaração do sindicato de trabalhadores rurais da região, bloco de notas do produtor rural, comprovante de pagamento de ITR, documentos fiscais de entrega da produção a cooperativa agrícola etc.

Não é preciso que os documentos correspondam a todo o período de trabalho, pois poderão ser complementados por testemunhas, capazes de atestar que o requerente do benefício exercia atividades rurais ao longo daqueles anos.

Vale ressaltar que os documentos da esposa ou do marido também valem para comprovação da atividade rural. Assim sendo, podem ser utilizados como prova: certidões de casamento, certidões de nascimento, carteiras de vacinação, fichas de filiação a sindicato rural ou cooperativa de produtores, prontuário médico em hospitais ou estabelecimentos de saúde em que conste a profissão do trabalhador ou seu cônjuge etc.

É importante salientar também que o fato de o trabalhador rural ter prestados serviços de natureza urbana em alguns períodos não impede a concessão do benefício, pois a lei admite trabalhos esporádicos no período de entressafra.

Por outro lado, para conseguir o benefício o trabalhador deve estar exercendo a atividade rural no momento em que completar a idade. Se parar de trabalhar no campo antes de completar o tempo necessário, via de regra, 15 anos de serviço, não terá direito a aposentadoria especial.


Em muitos casos, o INSS recusa o benefício por entender que os documentos e as provas são insuficientes. Em tais situações, o interessado deve buscar a Justiça, pois os juízes se mostram menos rigorosos na avaliação das provas, tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural em obter os documentos relativos a fatos ocorridos há muitos anos e a finalidade da lei de amparar as pessoas nos momentos de dificuldade.

Em resumo, o interessado deverá levar os documentos que comprovem ter trabalhado com atividades rurais (agricultura, pecuária, pesca ou extrativismo) no INSS, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) e dar entrada no pedido. Se for negado, deverá procurar um advogado da sua confiança para ingressar na Justiça, se for o caso.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

RISCOS DA FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis

É muito comum pessoas adquirirem imóveis de incorporadoras por meio de contratos de promessa de compra e venda e, mesmo depois de quitar todas as parcelas, não providenciarem a escritura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI.

Da mesma forma, ocorre com bastante frequência a revenda de imóveis financiados por meio de contrato de gaveta, sem o registro da escritura no CRI.

No primeiro caso, o motivo normalmente é o desejo de o comprador economizar as despesas com emolumentos, custas, taxas, certidões, além, é claro, do imposto sobre transmissão de bens imóveis - I.T.B.I.

No segundo caso, o comprador deixa de fazer a escritura para não transferir o financiamento feito em nome do vendedor, seja para aproveitar taxas de juros mais favoráveis, seja porque não obteria o financiamento em seu próprio nome em virtude de histórico de inadimplência.

Ocorre que a falta de registro da escritura pode expor o comprador a alguns problemas, dentre os quais, se destaca a eventual penhora do bem por dívida do vendedor.

Enquanto não houver o registro da escritura pública de compra e venda, para efeitos legais o imóvel continua pertencendo ao vendedor de modo que ele poderá ser penhorado em execução por dívida daquele.

É certo que o comprador poderá obter o cancelamento da penhora mediante a apresentação em juízo de embargos de terceiro, mas como regra deverá pagar os honorários advocatícios do seu advogado e os da parte contrária.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os honorários nos embargos de terceiro devem ser fixados pelo princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com a remuneração do advogado a pessoa que deu causa à propositura da ação.

Ora, quem deixa de providenciar o registro da escritura é o responsável pela penhora indevida do bem, pois os credores buscam receber seus créditos mediante a alienação dos bens dos devedores, os quais são identificados por meio de pesquisas nos cadastros públicos como o registro de imóveis, o DETRAN e instituições financeiras.

Dessa forma, a falta de registro da escritura de imóvel pode ocasionar uma série de problemas ao comprador, pois somente se torna proprietário após a adoção dessa providência, por força do art. 1245 do Código Civil.


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Até logo.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

DOS RISCOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS

Ação revocatória

Em outra postagem do Mentor Jurídico, alertamos nossos leitores para o risco de adquirir bens de empresas devedoras do Fisco clique aqui.

Pois bem. A aquisição de bens de empresas que estão próximas à falência também é bastante arriscada, pois a venda poderá ser anulada pela Justiça.

Conforme o art. 53 da antiga Lei de Falência - Decreto 7.661/45, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores.

Determinada empresa do Rio de Janeiro estava prestes a falir quando vendeu um imóvel para uma pessoa que, por sua vez, o vendeu para um terceiro adquirente.

Após a decretação da falência do primeiro vendedor, o síndico da massa falida propôs ação revogatória para declarar a nulidade da compra e venda. O pedido foi acolhido pelo juiz de 1º grau, que determinou a restituição do bem à massa para arrecadação e posterior pagamento dos credores.

A invalidação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o argumento de que a venda foi feita quando já havia diversos protestos em nome da empresa vendedora.

No entanto, o terceiro adquirente do imóvel recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, que, num primeiro momento, manteve a validade da última compra e venda, por entender que não havia prova da fraude em relação ao recorrente.

Vale dizer, o STJ entendeu que o terceiro comprador somente deverá perder o imóvel, pela anulação da venda, se houver comprovação da má-fé. A decisão foi proferida no Recurso Especial n. 1567492.

Para os estudiosos do direito processual, fica o registro de que o recurso não foi examinado em relação às alegações de falta de fundamentação do acórdão em função da falta de prequestionamento. Entendeu-se que não houve manifestação do TJRJ sobre a referida tese e, por isso, a questão não pode ser analisada pelo STJ.


Em resumo, é preciso ter bastante cautela antes de adquirir bens de empresas em situação pré-falimentar, pois o negócio poderá ser invalidado.

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Até breve!

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS GRÁFICOS SOFREM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PELO SISTEMA NÃO CUMULATIVO

RECEITAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOR POR JORNAIS

Nos termos do art. 10, IX, da Lei 10.833/2003, submetem-se ao regime cumulativo de apuração da COFINS “as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Para Adolpho Bergamini, a veiculação de publicidade no corpo de jornal ou revista, por compor sua editoração e paginação, podem ser compreendidas como atividades jornalísticas para efeito de incidência do regime cumulativo de pagamento do PIS e da COFINS.

O CARF tem entendido que as receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos por empresa jornalística vinculam-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS por não se enquadrarem na definição de atividade jornalística, conforme decidiu a 3ª Seção, por sua, 3ª Câmara no AC 3302200.909.

Na mesma oportunidade, o Tribunal Administrativo entendeu que o valor da comissão paga a agências de publicidade pela empresa jornalística não poderia ser excluída das base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal.

Confira abaixo a ementa do julgamento:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Ano calendário:
2001, 2002, 2003, 2004, 2005
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor de comissão paga a terceiros agências que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. EMPRESA JORNALÍSTICA. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. IMPRESSOS EM GERAL. REGIME NÃO CUMULATIVO.
A receita da prestação de serviços gráficos auferida por empresa jornalística submete-se ao regime não cumulativo de PIS e de Cofins, por não se constituíres receitas da atividade jornalística.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.
DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.
Deve ser indeferido o pedido de diligência, ou de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.


Por fim, observa-se que o CARF submeteu-se a decisão do STF quanto a definição de faturamento enquanto base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no regime cumulativo, de modo a excluir receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa.

REFERÊNCIAS


BERGAMINI, Adolpho. PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial. São Paulo: FISCOSoft Editora, 2016, p. 61

terça-feira, 8 de novembro de 2016

DEMORA DA COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO VEÍCULO À SEGURADORA NÃO ACARRETA PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO

Demora comunicação sinistro

O Código Civil estabelece a obrigação de o segurado comunicar a seguradora com a urgência possível a ocorrência do sinistro, a fim de que ela possa tomar as providências para diminuir os prejuízos, conforme art. 771:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

No entanto, a falta de comunicação imediata da concretização de um risco coberto pelo segurado à seguradora não implica a perda automática do direito à indenização.

Afinal de contas, os contratos de seguro estão submetidos a princípios como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da razoabilidade.

A finalidade da norma prevista no art. 771 do Código Civil é manter o equilíbrio do contrato de seguro, permitindo que a seguradora ofereça seus serviços a um preço menor, ampliando esse mercado. Se a seguradora souber com rapidez da ocorrência do sinistro poderá, em tese, adotar medidas para minorar o dano, reduzindo as perdas.

No entanto, em certas ocasiões eventual demora do segurado na comunicação do evento pode ser justificada por um motivo relevante. Em outros casos, o atraso na notificação da seguradora não a prejudica, pois nada pode ser feito para reduzir os prejuízos.

Por isso, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afastou a perda da cobertura para um segurado que teve seu veículo roubado e não pode fazer a comunicação imediata a seguradora em razão de ameaças feitas a sua família pelos criminosos.

O STJ concluiu que a perda da indenização é consequência grave e, por isso, somente deve ser aplicada nos casos de culpa grave ou má-fé do segurado.

A decisão proferida no REsp nº 1.546.178 - SP merece todos os aplausos, pois, em última, análise concretiza o que diz o art. 5º da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro:

Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nesse contexto, não haverá perda da cobertura securitária se houver justo motivo para demora na comunicação ou ausência de prejuízo à seguradora pelo atraso na notificação.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

PRODUTOR RURAL TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO VALOR PAGO EM EXCESSO PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

PRAZO REPETIÇÃO INDÉBITO CÉDULA CRÉDITO RURAL
Sabe-se que a atividade rural é bastante dispendiosa, tendo em vista a variedade de insumos envolvidos na produção agropecuária. A lavoura, por exemplo, além do custo da terra em si, exige a aquisição de sementes, fertilizantes, defensivos e maquinário para a colheita, sem contar a mão-de-obra.

Nesse cenário, muitas vezes o produtor precisa recorrer ao sistema de crédito rural, a fim de obter financiamento para a sua produção. O agricultor ou pecuarista (pessoa física e jurídica) e as cooperativas de produtores recorrem aos bancos e contratam empréstimos para a aquisição dos bens e serviços necessários ao empreendimento rural.

No mais das vezes, o contrato de empréstimo dá lugar às chamadas cédulas de crédito rural, que estabelecem o valor do financiamento, a taxa de juros, as garantias, o prazo etc.

Conforme leciona Renato Bunarello: “As cédulas e notas de crédito são títulos representativos de operações de financiamento, direto ou indireto; além das características gerais dos títulos de crédito, que permitem a sua circulação e cobrança eficazes, normalmente possibilitam a vinculação de uma garantia real cedularmente constituída”.

Ocorre que, em certos casos, a instituição financeira, ao conceder o financiamento, faz cobranças indevidas, incluindo nos ajustes encargos ilegais ou vantagens abusivas. Nesse caso, o produtor rural pode ingressar em juízo com uma ação de repetição de indébito para reaver os pagamentos a maior.

No entanto, o interessado deve ficar atento aos prazos de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para as cédulas de crédito rural firmadas na vigência Código Civil de 1916 o prazo para exigir a restituição é de 20 anos. Por outro lado, se a cédultar tiver sido emitida a partir de 10 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, então o produtor terá apenas o prazo de 3 anos para reaver os pagamentos em excesso.

REFERÊNCIAS

BURANELLO, Renato. Manual do Direito do Agronegócio. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 104
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