sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

SITE DE BUSCAS NÃO É RESPONSÁVEL POR DEFEITO DO PRODUTO

Responsabilidade site de buscas produto defeituoso

Com a ampliação do acesso a internet e as facilidades do comércio eletrônico, a aquisição de mercadorias e serviços pelo computador tem crescido bastante.

De acordo com o e-bit, o e-comerce brasileiro faturou mais de 41 bilhões de reais em 2015, sendo que a expectativa de crescimento nominal para 2016 era de 8%.

Na internet existem inúmeros sites de buscas de produtos e serviços. Muitos deles se limitam a indicar sites de vendas que correspondam às palavras-chave indicadas pelo usuário.

Por força do Código de Defesa do Consumidor, todas empresas da cadeia econômica de um produto ou serviço são responsáveis por eventuais vícios ou defeitos.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que sites de busca que se limitam a indicar links de vendedores não se responsabiliza por eventuais problemas do produto ou serviço.

O STJ decidiu que somente podem ser responsabilizados os sites que efetivamente fazem a intermediação da venda, fornecendo a plataforma eletrônica e o suporte tecnológico interessado a formalização do contrato virtual.

Dessa forma, o consumidor que tiver algum problema com bem ou serviço adquirido pela internet deverá acionar a empresa que comercializou a mercadoria ou prestou o serviço e não o site de buscas.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

VENDA DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DEVEDORA É VÁLIDA

FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO IMÓVEL

Como se sabe, as obrigações de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, são garantidas por seu patrimônio.

Dessa forma, o devedor que vende seus bens quando está respondendo ações de cobrança na Justiça pratica fraude à execução se ele não tiver patrimônio suficiente para o pagamento de todos os seus débitos.

No direito brasileiro vigora a regra da autonomia da pessoa jurídica, o que significa que ela tem vida própria em relação às pessoas dos sócios.

Pois bem. O fato de uma pessoa jurídica estar sendo executada por dívida não Justiça não impede que os seus sócios vendam bens particulares. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.830/SP em 22/11/2016.

Uma empresa de móveis e equipamentos de informática estava sendo executada por dívida. Após a citação da empresa, constituída por um casal, os sócios resolveram vender o único imóvel da sua propriedade. O STJ entendeu que não houve fraude à execução, pois a venda se deu antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Dessa forma, como regra, a obtenção de certidões negativas dos proprietários de imóveis é medida suficiente para garantir a validade da venda, ainda que seja proprietário de empresa devedora.

No entanto, se o nome dos sócios figurar em certidão de dívida ativa, ou seja, se os proprietários tiverem dívidas tributárias, a venda do bem se presume fraudulenta, conforme explicamos em outra postagem clique aqui.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REJEITA RECLAMAÇÃO POR FALTA DE ADVOGADO


JUS POSTULANDI E A RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em recente julgamento, o órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou reclamação ajuizada por pessoa que não comprovou a qualidade de advogado.

Como se sabe, a Justiça do Trabalho ainda admite que as partes, empregado ou empregador,  formalizem pessoalmente reclamação trabalhista, sem a assistência de um advogado.

O chamado jus postulandi está previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

Juristas de peso defendem que a regra legal não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que o art. 133 da Carta Republicana diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça.

No entanto, ainda prevalece o entendimento de que o jus postulandi permanece válido, ou seja, nas demandas envolvendo típicas relações de emprego admite-se que o trabalhador formalize ação na Justiça do Trabalho, mesmo sem a representação de um advogado. É o que se infere da súmula 425 do TST:

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A despeito da possibilidade do exercício do direito de ação de per si pelo trabalhador hipossuficiente, a norma que o viabiliza deve ser interpretada restritivamente. Afinal, a falta de conhecimento técnico pode inviabilizar o reconhecimento de um direito.

Para os casos mais complicados a atuação do advogado é indispensável. Existem medidas judiciais extremamente complexas e, por isso, somente podem ser manejadas com êxito por profissional habilitado.

Dessa forma, agiu com total acerto o TST ao decidir que a reclamação, medida destinada a preservar a competência de determinado tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, só pode ser proposta por profissional inscrito na OAB, na condição de advogado.

Com a efetiva implantação das Defensorias Públicas, é de se esperar num futuro próximo o fim do jus postulandi.

O ajuizamento de reclamatória trabalhista ou a realização da defesa devem ser feitas por advogado especialista, a fim de aumentar as chances de êxito na Justiça.

Vale lembrar que muitos direitos somente são alcançados no Tribunal Superior do Trabalho, o que reforça a necessidade de contratação de um bom advogado, porque a corte superior somente pode ser acessada por um profissional.



domingo, 11 de dezembro de 2016

GERENTES TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL EM DOBRO DECIDE TST

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS GERENTES

Os empregados que ocupam os postos de trabalho mais elevados em uma empresa muitas vezes se confundem com o próprio dono.

Aqueles que tem poderes de contratar colaboradores e aplicar penalidades encarnam a figura do próprio empregador.

Os chamados gerentes têm poderes de mando e gestão, ou seja, podem tomar decisões administrativas na empresa e traçar suas estratégias.

Como os gerentes exercem poderes recebidos da própria diretoria não tem controle rígido de jornada e, por isso, não tem direito a horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, conforme art. 62 da CLT. Isso não significa, contudo, que os gerentes não tenham outros direitos trabalhistas.

Com efeito, os gerentes fazem jus ao repouso semanal remunerado e, se for exigido trabalho no dia correspondente, sem folga compensatória, terão direito a pagamento em dobro.

Foi o que decidiu recentemente a Seção Individual de Dissídios Coletivos do TST, invocando a súmula 146 do Tribunal: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

Vale lembrar que o direito tem assento constitucional, mais precisamente no art. 7º, XV, da CF/88, verbis: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

Conforme destacou o Ministro Relator, José Roberto Freire Pimenta, é preciso assegurar a todos trabalhadores urbanos e rurais o equilíbrio físico e mental, bem como a convivência familiar e social.


Assim, o fato de o empregado exercer função de confiança não exclui seu direito ao descanso semanal remunerado e ao repouso nos feriados.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

SERVIDOR TEM DIREITO DE PARCELAR DESCONTOS POR GREVE

PARCELAMENTO DESCONTOS SALÁRIO GREVISTA

Conforme noticiamos em outra postagem do Mentor Jurídico, a participação de servidor público em movimento grevista, como regra, implica o desconto dos dias não trabalhados da remuneração.

Afinal de contas, não havendo trabalho não há direito a contraprestação financeira correspondente. Por outro lado, se a greve for motivada justamente pela falta de pagamento do salário ou em outras situações de grave descumprimento das obrigações por parte do Estado, o desconto será ilegal.

A experiência tem demonstrado que algumas greves no serviço público, especialmente as realizadas por professores, têm se prolongado no tempo. Em muitos casos, não é possível repor todos os dias parados, havendo necessidade de descontar alguns dias de paralisação do salário.

Alguns entes públicos, a pretexto de regulamentar o direito de greve, estabeleceram que os descontos dos dias não trabalhados seriam feitos em parcela única.

Ocorre que o desconto de uma só fez dos dias em que o servidor esteve de greve pode provocar sérios prejuízos ao trabalhador. A maioria das pessoas conta com uma única fonte de renda e a privação de boa parte do salário pode acarretar graves desequilíbrios na economia familiar, especialmente daqueles que recebem remuneração módica.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o desconto dos dias de greve em única parcela é ilegal, por afrontar o princípio da razoabilidade. O Tribunal da Cidadania entendeu que a restituição dos valores correspondentes aos dias de paralisação podem ser parcelados a pedido do servidor, por aplicação analógica do art. 46 da Lei 8.112/90, verbis:

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

No mesmo julgamento, ficou estabelecido não ser necessária a instauração de processo administrativo para a realização dos descontos. Outrossim, decidiu-se que nos casos de opção do servidor pela compensação não há necessidade de intimação pessoal para o início dos trabalhos.


Dessa forma, o servidor que houver participado de movimento grevista e não puder compensar os dias parados, terá direito ao parcelamento do descontos em seus vencimentos, a fim de reduzir os prejuízos a economia familiar.
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