terça-feira, 24 de janeiro de 2017

CABEM HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA?


Como se sabe, o mandado de segurança é uma ação de rito especial destinada a combater ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público.

Trata-se de um direito fundamental do cidadão para proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele decorrente de fatos comprováveis por documentos. Dada a importância desse remédio constitucional, o legislador entendeu que seu uso deveria ser facilitado.

Uma das formas de ampliar o uso do mandado de segurança foi a previsão de que nessas ações não haveria condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.106/09, verbis:

Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Por outro lado, o novo CPC, como forma de desestimular a interposição de recursos, estabeleceu que, em caso de improvimento, deverão ser estipulados honorários recursais, na forma do art. 85, §1º e 11, in litteris:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Nesse cenário, cumpre indagar: devem os Tribunais condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais em caso de rejeição de recurso interposto em ação de mandado de segurança?

A resposta é negativa.
Não cabem honorários de sucumbência nem no primeiro nem no segundo e, tampouco, no “terceiro” grau de jurisdição.

A Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança é especial em relação as normas gerais do CPC e, por isso, prevalece.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha nessa direção, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente.
2. Verifica-se que o agravo interno foi interposto na vigência do novo CPC, o que, em tese, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte, ensejaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Entretanto, não se aplica à hipótese a majoração dos honorários por se tratar de ação em mandado de segurança.
4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para esclarecer a inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao presente caso, por se tratar de ação mandamental, sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgInt no REsp 1580848/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO  APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA   DE  PRETERIÇÃO.  RE  873.311/PI.  REPERCUSSÃO  GERAL. NECESSIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   CABAL.  ARBITRARIEDADE.  FALTA  DE MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS.  ILEGALIDADE  DA  CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO MANDAMENTAL.
(...)
10. O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação  em  honorários  advocatícios  "no processo mandamental", expressão  que  reúne  a ideia de ação e do procedimento subjacente, com  a  petição  inicial,  as  informações  da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e,   ainda,  os  recursos  consequentes,  de  maneira  a  afastar  a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015.
11. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 51.913/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)


Dessa forma, mostra-se descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no julgamento de mandado de segurança, ainda que haja interposição de recurso.

Gostou da postagem?

Compartilhe nas redes sociais! Marque seus amigos do Direito!


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...