segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC


Uma das novidades do novo CPC diz respeito ao aperfeiçoamento do instituto da prescrição intercorrente. Mas o que vem a ser isso?

A prescrição consiste na perda de pretensão relativa a obrigação de dar, fazer ou não fazer em virtude do transcurso do tempo.

A citação decorrente de propositura da ação é um das hipóteses de interrupção da prescrição, conforme art. 205 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
(...)

Muitas vezes, o credor de uma obrigação de pagar, por exemplo, propõe demanda judicial contra o devedor e obtém sentença favorável que vem a transitar em julgado. No entanto, o devedor não tem bens ou oculta seu patrimônio e a execução vem a ser suspensa.

Se a execução não for adiante pela inércia do credor em promover seu andamento haverá a chamada prescrição intercorrente. Ela se dá, portanto, na fase de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial.

Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada caso o credor tenha sido previamente intimado a dar andamento ao feito e, apesar disso, ficado inerte.

O novo CPC diz que a prescrição intercorrente começa a contar depois de um ano da suspensão do processo em razão da da falta de bens, independente de intimação do exequente, senão vejamos:

Art. 921.  Suspende-se a execução:
(...)
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
(...)
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.


É interessante observar que o novo CPC trouxe uma disposição transitória a respeito dessa matéria, a fim de apanhar credores de surpresa:

Art. 1.056.  Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Para os processos que estavam em curso em 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo código, a prescrição intercorrente somente começou a contar a partir dessa data.

Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para os processos em tramitação por ocasião da entrada em vigor do novo CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente seria deflagrado a partir da suspensão dos autos pela não localização de bens passíveis de penhora.

Em outras palavras, se o processo havia sido suspenso antes da entrada em vigor do novo código, o prazo da prescrição intercorrente somente será deflagrado com a intimação do credor para dar andamento no feito.

Em resumo, mandou bem o STJ ao prestigiar o princípio da segurança jurídica, conferindo os precisos contornos para aplicação da prescrição intercorrente nos inúmeros casos concretos.

Registre-se, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, conforme outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.

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