sábado, 7 de janeiro de 2017

DECRETO DA PREFEITURA QUE SUSPENDE LICENÇA-PRÊMIO É ILEGAL

DECISÃO IRIS REZENDE CANCELAR LICENÇAS É ILEGAL

O Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia estabelece diversos tipos de afastamentos remunerados do funcionário, entre elas, a chamada licença-prêmio.

De acordo com o art. 114 da lei, a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito a três meses de licença com os direitos e a vantagens do cargo.

Poucos dias depois da sua posse, o Prefeito Iris Rezende baixou decreto suspendendo as licenças concedidas no final do mandato anterior e, na mesma oportunidade, determinou a apresentação dos servidores até o dia 15.

O novo Prefeito argumentou que os servidores beneficiados deixariam os órgãos desfalcados, prejudicando o bom funcionamento da administração pública no início de 2017. Argumentou que devido a crise financeira, não haveria como contratar substitutos.

No entanto, segundo apurou o jornal O POPULAR, foram beneficiados menos de 200 servidores na Administração Direta. É difícil de acreditar que a ausência de tais pessoas pelo prazo de 3 (três) meses inviabilizaria o funcionamento os órgãos de lotação.

O fato é que a licença-prêmio tem previsão legal. Os servidores confiaram na administração anterior e na legitimidade das licenças-concedidas, de maneira que não podem ser pegas de surpresa com a abrupta revogação do benefício.

Caberia a Prefeitura comprovar que as licenças concedidas prejudicaram de modo real o funcionamento dos órgãos. Como não o fez, ficando apenas no campo das ilações, é lícito concluir que a revogação das licenças foi ilegal.

Os servidores atingidos com a medida poderão recorrer à Justiça para assegurar a manutenção do benefício, pois existem precedentes favoráveis na jurisprudência.

Um comentário:

  1. Rafael, boa tarde. Tive a minha licença autorizada, tem a portaria assinada em 30 de dezembro, porém a mesma não chegou a ser publicada. O novo Presidente do meu órgão não quis autorizar a publicação no DO por.xonta do Decreto que saiu em seguida. Cabe uma ação? Yeria que ser "pra ontem". Minha licença maternidade termina essa semana. Estou no fim da licença maternidade, tinha dado entrada para ficar mais três meses com a minha bebê. Já tenho alguém exercendo a minha função.desde julho, não mudaria nada dá situação.
    Denise Castro
    Meu email: denisealmeida14@hotmail.com

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