sábado, 14 de janeiro de 2017

É INVÁLIDA EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MÉDICO CREDENCIADO EM PLANO DE SAÚDE


As cooperativas médicas não podem exigir exclusividade de seus cooperados.

As cláusulas de exclusividade previstas nos estatutos de cooperativas de médicos contrariam diversas normas constitucionais.

De fato, a lei maior do país consagra princípios como a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, a liberdade de associação, a livre concorrência, entre outros.

Dessa forma, não pode a cooperativa médica impedir que seus médicos cooperados se associem a outras cooperativas ou prestem serviços por intermédio de outras operadoras de planos de saúde..

A cooperativa não pode monopolizar o mercado impondo exclusividade aos médicos que dela participam, pois os profissionais têm direito de atender em diversos planos de saúde, permitindo o acesso a um maior número de interessados aos seus serviços.

O profissional da saúde tem liberdade para se credenciar a qualquer plano de saúde, sendo proibida qualquer tentativa de obrigá-lo a se dedicar exclusivamente a um plano.

A Lei 9.656/98 é expressa nesse sentido. Portanto, qualquer tentativa de limitar a liberdade do médico de prestar seus serviços a quem quer que seja será ilegal.

A questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não admite mais discussão.

Em resumo, os médicos não podem ser submetidos por contrato a prestar serviços a um único plano de saúde, sendo qualquer cláusula nesse sentido inválida e, como tal, poderá ser declarada, a qualquer tempo, pelo Poder Judiciário.

Gostou da postagem?
Compartilhe nas redes sociais!

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...