quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

TJGO ANULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA A ASSINATURA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO

RESCISÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Uma consumidora de Goiânia ajuizou ação judicial contra incorporadora com pedido de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais devido a desavenças na compra de imóvel na planta.

A compradora pediu a anulação da cláusula que estabelecia a contagem do prazo de entrega apenas a partir da assinatura do contrato de financiamento bancário e obteve ganho de causa.

Os Desembargadores entenderam que a referida cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois, em última análises, permite que a construtora atrase indefinidamente a entrega da obra, sem qualquer penalidade.

Para corrigir o problema, a Justiça determinou a aplicação do prazo previsto em contrato para o fim da obra, independentemente da data de assinatura do contrato de financiamento.

Por outro lado, a Corte validou a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel, tendo em vista os fatores naturais que podem surgir no decorrer da obra e dificultar o cumprimento do prazo inicialmente previsto.

No caso concreto, além dos 180 dias previstos de tolerância, houve atraso de mais 120 dias para entrega da obra pela construtora, o que acarretou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da empresa.

Dessa forma, foi determinada a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INCC até o ajuizamento da ação e, a partir daí, pelo INPC, até o efetivo pagamento.

Na mesma oportunidade, afirmou-se que a cláusula que atribui penalidade exclusiva ao consumidor (multa de 2% em caso de atraso nos pagamentos) era abusiva e, por isso, houve inversão da penalidade.

Embora o contrato estabelecesse multa apenas para o comprador, os juízes resolveram aplicá-la à construtora faltosa por uma questão de isonomia.

Por fim, o TJGO condenou a construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista a frustração da consumidora quanto a justa expectativa de receber a casa própria.

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