quinta-feira, 6 de abril de 2017

A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR?

Competência para apuração infração disciplinar servidor cedido

É relativamente comum a cessão de servidores públicos federais para órgãos diversos do qual foram originalmente admitidos. Por exemplo: um servidor de carreira da Receita Federal pode ser cedido para o Ministério do Planejamento.

Em determinadas hipóteses, a cessão se dá de forma concomitante a nomeação para um cargo em comissão ou atribuição de função de confiança.

Mas o que acontece quando o servidor pratica alguma infração administrativa? A quem caberá  a aplicação de eventual penalidade?

Pois bem. Essa questão foi enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que caberia ao órgão cessionário - o que recebe o servidor e onde foi praticada a infração, instaurar o processo administrativo disciplinar. Por outro lado, caberá ao órgão cedente proceder o julgamento.

De acordo com o STJ, convém ao órgão cessionário instaurar o PAD, haja vista a maior facilidade na colheita das provas. Como o vínculo funcional se dá com o órgão cedente, cabe a ele a aplicação da penalidade (MS 21.991-DF).

O julgamento da infração pela autoridade do órgão cessionário poderá ensejar a anulação do ato administrativo por vício de competência.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

DA CAMPANHA DA LEITURA REALIZADA EM AEROPORTOS

EMPRESAS CARTÃO DE CRÉDITO ASSINATURA REVISTAS

 Voltando de minhas férias no Estado de Pernambuco, passei pelo Aeroporto Internacional e fui abordado por uma simpática jovem que me ofereceu uma suposta cortesia.

Ela me indagou se eu era cliente de uma entre várias bandeiras de cartão de crédito listadas em um folder. Diante da minha resposta afirmativa, a garota me falou que eu poderia participar de uma campanha de incentivo a leitura.

A jovem informou que eu poderia escolher três revistas e que receberia os exemplares em casa, por 12 meses, mediante uma contribuição em dinheiro para o programa. Além disso, no ato do cadastro, eu ganharia uma mala de viagem com rodinhas e cadeado de segurança.

A tal contribuição em dinheiro seria no valor aproximado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) que, segundo a promotora da tal campanha, seria bem abaixo do valor de mercado das assinaturas das revistas.

Para tentar me convencer, a jovem disse que se eu aceitasse participar da promoção, ela ganharia alguns pontos e, depois de alcançar uma certa pontuação, ela seria efetivada na empresa, já que trabalhava como estagiária.

Então, perguntei qual curso ela frequentava. Ela estranhou a pergunta e disse que no momento não cursava nenhuma faculdade; que pretendia fazer jornalismo no futuro. Em resposta, afirmei que ela não era estagiária, pois a relação de estágio exige que o estudante esteja frequentando algum curso. Acrescentei que ela deveria procurar a Justiça do Trabalho, pois estava sendo explorada (relação de emprego travestida de estágio).

A jovem insistiu que eu a ajudasse e me ofereceu melhores condições para participar da campanha. Agradeci e segui meu caminho. A jovem continuou abordando inúmeros passageiros com a mesma estória decorada.

Resolvi relatar o caso para evitar que pessoas de boa-fé comprem essa estória sem maiores cuidados.

Ao que tudo indica, não se trata de uma cortesia; nem de uma verdadeira campanha de leitura, mas de uma estratégia de venda.

Antes de aderir a tal campanha, o interessado deve entrar em contato com a sua operadora de cartão de crédito e com a editora das revistas para obter informações mais seguras. 

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor obriga as empresas a fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos e serviços. 

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