domingo, 30 de abril de 2017

FALÁCIAS DA REFORMA TRABALHISTA 2017

Projeto reforma trabalhista 2017

Amanhã, comemora-se o dia do trabalho, momento oportuno para avaliar a reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional.

Conforme amplamente divulgado na imprensa, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26, o projeto de reforma trabalhista, que prevê a alteração de inúmeros artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os defensores da proposta alegam que a legislação da década de 40, aprovada no governo do Presidente Getúlio Vargas, tornou-se obsoleta, ou seja, não acompanhou a evolução da sociedade e, por isso, precisa ser modernizada.

Os partidários do projeto também dizem que os direitos mais importantes não serão afetados, porque estão previstos na Constituição Federal. Não é bem assim.

O projeto aprovado às pressas na Câmara suprime vários direitos dos trabalhadores, enfraquece os sindicatos e fragiliza o poder de negociação desses.

Os principais pontos negativos da proposta são os seguintes:

  1. Exclusão de abonos, prêmios e ajudas de custo do salário para que não reflitam em férias, 13º salário, horas extras etc.

  1. Restrição da possibilidade de equiparação salarial a empregados de um mesmo estabelecimento.

  1. Impossibilidade de incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.

  1. Utilização da arbitragem para resolução de litígios trabalhistas para trabalhadores com salário superior a duas vezes o teto do benefício da Previdência Social.

  1. Flexibilização das regras do banco de horas com redução do pagamento de horas extras.

  1. Possibilidade de quitação anual de verbas trabalhistas, restringindo o acesso à Justiça do trabalho.

  1. Supressão da horas in itinere, tempo de percurso gasto pelo empregado em locais de difícil acesso.

8. Exclusão de horas extras para quem faz teletrabalho (home offíce).

Várias das medidas em debate são de duvidosa constitucionalidade, porquanto impõem um inegável retrocesso em matéria de direitos sociais.

A crise econômica por que passa o país, causada por má-gestão e corrupção não pode justificar a supressão de conquistas históricas dos trabalhadores.

Voltaremos ao tema em uma próxima oportunidade.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR?

Competência para apuração infração disciplinar servidor cedido

É relativamente comum a cessão de servidores públicos federais para órgãos diversos do qual foram originalmente admitidos. Por exemplo: um servidor de carreira da Receita Federal pode ser cedido para o Ministério do Planejamento.

Em determinadas hipóteses, a cessão se dá de forma concomitante a nomeação para um cargo em comissão ou atribuição de função de confiança.

Mas o que acontece quando o servidor pratica alguma infração administrativa? A quem caberá  a aplicação de eventual penalidade?

Pois bem. Essa questão foi enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que caberia ao órgão cessionário - o que recebe o servidor e onde foi praticada a infração, instaurar o processo administrativo disciplinar. Por outro lado, caberá ao órgão cedente proceder o julgamento.

De acordo com o STJ, convém ao órgão cessionário instaurar o PAD, haja vista a maior facilidade na colheita das provas. Como o vínculo funcional se dá com o órgão cedente, cabe a ele a aplicação da penalidade (MS 21.991-DF).

O julgamento da infração pela autoridade do órgão cessionário poderá ensejar a anulação do ato administrativo por vício de competência.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

DA CAMPANHA DA LEITURA REALIZADA EM AEROPORTOS

EMPRESAS CARTÃO DE CRÉDITO ASSINATURA REVISTAS

 Voltando de minhas férias no Estado de Pernambuco, passei pelo Aeroporto Internacional e fui abordado por uma simpática jovem que me ofereceu uma suposta cortesia.

Ela me indagou se eu era cliente de uma entre várias bandeiras de cartão de crédito listadas em um folder. Diante da minha resposta afirmativa, a garota me falou que eu poderia participar de uma campanha de incentivo a leitura.

A jovem informou que eu poderia escolher três revistas e que receberia os exemplares em casa, por 12 meses, mediante uma contribuição em dinheiro para o programa. Além disso, no ato do cadastro, eu ganharia uma mala de viagem com rodinhas e cadeado de segurança.

A tal contribuição em dinheiro seria no valor aproximado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) que, segundo a promotora da tal campanha, seria bem abaixo do valor de mercado das assinaturas das revistas.

Para tentar me convencer, a jovem disse que se eu aceitasse participar da promoção, ela ganharia alguns pontos e, depois de alcançar uma certa pontuação, ela seria efetivada na empresa, já que trabalhava como estagiária.

Então, perguntei qual curso ela frequentava. Ela estranhou a pergunta e disse que no momento não cursava nenhuma faculdade; que pretendia fazer jornalismo no futuro. Em resposta, afirmei que ela não era estagiária, pois a relação de estágio exige que o estudante esteja frequentando algum curso. Acrescentei que ela deveria procurar a Justiça do Trabalho, pois estava sendo explorada (relação de emprego travestida de estágio).

A jovem insistiu que eu a ajudasse e me ofereceu melhores condições para participar da campanha. Agradeci e segui meu caminho. A jovem continuou abordando inúmeros passageiros com a mesma estória decorada.

Resolvi relatar o caso para evitar que pessoas de boa-fé comprem essa estória sem maiores cuidados.

Ao que tudo indica, não se trata de uma cortesia; nem de uma verdadeira campanha de leitura, mas de uma estratégia de venda.

Antes de aderir a tal campanha, o interessado deve entrar em contato com a sua operadora de cartão de crédito e com a editora das revistas para obter informações mais seguras. 

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor obriga as empresas a fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos e serviços. 

Fique atento! Compartilhe!
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