quinta-feira, 6 de abril de 2017

A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE SERVIDOR CEDIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR?

Competência para apuração infração disciplinar servidor cedido

É relativamente comum a cessão de servidores públicos federais para órgãos diversos do qual foram originalmente admitidos. Por exemplo: um servidor de carreira da Receita Federal pode ser cedido para o Ministério do Planejamento.

Em determinadas hipóteses, a cessão se dá de forma concomitante a nomeação para um cargo em comissão ou atribuição de função de confiança.

Mas o que acontece quando o servidor pratica alguma infração administrativa? A quem caberá  a aplicação de eventual penalidade?

Pois bem. Essa questão foi enfrentada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que caberia ao órgão cessionário - o que recebe o servidor e onde foi praticada a infração, instaurar o processo administrativo disciplinar. Por outro lado, caberá ao órgão cedente proceder o julgamento.

De acordo com o STJ, convém ao órgão cessionário instaurar o PAD, haja vista a maior facilidade na colheita das provas. Como o vínculo funcional se dá com o órgão cedente, cabe a ele a aplicação da penalidade (MS 21.991-DF).

O julgamento da infração pela autoridade do órgão cessionário poderá ensejar a anulação do ato administrativo por vício de competência.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...