domingo, 30 de abril de 2017

FALÁCIAS DA REFORMA TRABALHISTA 2017

Projeto reforma trabalhista 2017

Amanhã, comemora-se o dia do trabalho, momento oportuno para avaliar a reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional.

Conforme amplamente divulgado na imprensa, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26, o projeto de reforma trabalhista, que prevê a alteração de inúmeros artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os defensores da proposta alegam que a legislação da década de 40, aprovada no governo do Presidente Getúlio Vargas, tornou-se obsoleta, ou seja, não acompanhou a evolução da sociedade e, por isso, precisa ser modernizada.

Os partidários do projeto também dizem que os direitos mais importantes não serão afetados, porque estão previstos na Constituição Federal. Não é bem assim.

O projeto aprovado às pressas na Câmara suprime vários direitos dos trabalhadores, enfraquece os sindicatos e fragiliza o poder de negociação desses.

Os principais pontos negativos da proposta são os seguintes:

  1. Exclusão de abonos, prêmios e ajudas de custo do salário para que não reflitam em férias, 13º salário, horas extras etc.

  1. Restrição da possibilidade de equiparação salarial a empregados de um mesmo estabelecimento.

  1. Impossibilidade de incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.

  1. Utilização da arbitragem para resolução de litígios trabalhistas para trabalhadores com salário superior a duas vezes o teto do benefício da Previdência Social.

  1. Flexibilização das regras do banco de horas com redução do pagamento de horas extras.

  1. Possibilidade de quitação anual de verbas trabalhistas, restringindo o acesso à Justiça do trabalho.

  1. Supressão da horas in itinere, tempo de percurso gasto pelo empregado em locais de difícil acesso.

8. Exclusão de horas extras para quem faz teletrabalho (home offíce).

Várias das medidas em debate são de duvidosa constitucionalidade, porquanto impõem um inegável retrocesso em matéria de direitos sociais.

A crise econômica por que passa o país, causada por má-gestão e corrupção não pode justificar a supressão de conquistas históricas dos trabalhadores.

Voltaremos ao tema em uma próxima oportunidade.

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