sexta-feira, 5 de maio de 2017

A REFORMA TRABALHISTA E O SÓCIO-RETIRANTE

Redirecionamento execução ex-sócio

A proposta de reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados acrescenta ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho um dispositivo destinado a limitar a responsabilidade de ex-sócios de sociedades empresárias empregadoras:

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

O Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a responsabilidade do sócio retirante, senão vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional condenou a agravante ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao agravado, sob o fundamento de que a responsabilidade da sócia retirante não está atrelada à data do ajuizamento da ação, mas às obrigações que a mesma possuía como sócia durante o contrato de trabalho existente entre o exequente e a empresa executada. II O TRT registrou, ainda, que o vínculo havido entre o agravado e a agravante se deu no período de 01/01/2001 a 13/12/2007, enquanto que a exclusão societária desta foi registrada em 25/08/2003. III - Nesse passo, a Corte local concluiu que os acidentes de trabalho sofridos pelo agravado em 07/03/2005 e 30/05/2005, ocorreram durante o lapso de dois anos, após a retirada da agravante da sociedade, e que, por isso, a mesma permanece responsável por todas as obrigações trabalhistas. IV - Assim, embora a agravante afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por vulneração do artigo 5º, caput, e incisos II, XXXV, XXXVI, e LIV e LV da Constituição, a violação desses preceitos, se existente, não seria direta e literal, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, mas, quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de violação à legislação infraconstitucional pertinente à matéria, além do coibido reexame de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento.


( AIRR - 415300-95.2008.5.12.0001 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

Pelo que se observa, a Justiça do Trabalho já vem aplicando o limite de dois anos de retirada do sócio para efeito de responsabilização trabalhista, tendo em conta as regras dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.


Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Quanto a esse aspecto, portanto, não se vislumbra verdadeira mudança, mas apenas a inclusão na lei trabalhista de uma interpretação já adotada com base na lei civil.


O ponto positivo é que o projeto reconhece a responsabilidade solidária do sócio retirante em caso de fraude, ou seja, tentativa de fuga do pagamento de obrigações trabalhistas.

Assim, quando o objetivo da retirada do sócio for apenas a blindagem patrimonial do “dono” da empresa, ele responderá com seus bens pelo pagamento das verbas trabalhistas.


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