terça-feira, 2 de maio de 2017

A REFORMA TRABALHISTA E OS GRUPOS ECONÔMICOS

REFORMA TRABALHISTA TEMER

Uma das garantias dos trabalhadores previstas na CLT é a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico pelo pagamento das verbas trabalhistas.


Em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas, o empregado pode acionar qualquer empresa do grupo na Justiça para receber seus haveres.


Vale a pena conferir o que diz a legislação em vigor:


Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
(...)
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.


De acordo com a jurisprudência do TST, o grupo econômico pode ser do tipo vertical (em que existe uma empresa controladora) ou horizontal (em que várias empresas têm participação societária umas nas outras ou exista nexo de coordenação entre elas - atuação concertada para objetivos comuns):

Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido.

( AIRR - 3011-12.2014.5.05.0251 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)



O projeto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/04/2017 dificultou a caracterização do grupo econômico, ao acrescentar o parágrafo terceiro ao art. 2º da CLT:


§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.


§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”(NR)


Não há dúvidas de que a proposta tende a restringir uma garantia dos trabalhadores no tocante a possibilidade de exigir seus direitos de mais de uma empresa.


Ora, mesmo que não haja atuação conjunta com as empresas atuando em diferentes segmentos econômicos é possível a configuração de grupo econômico se houver uma direção comum, compartilhamento de áreas atividades meio (serviços contábeis, jurídicos, marketing etc).


De outro giro, cabe as empresas reclamadas demonstrar que não existe verdadeiro grupo econômico entre elas, ou seja, que são absolutamente autônomas e que seus interesses são diversos.

A modificação proposta na disciplina do grupo econômico, portanto, representa um retrocesso em termos de garantias ao trabalhador.

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